A entidade requereu que, nos certames a serem realizados futuramente pelo TRT, fosse incluída como matéria obrigatória a constar nos editais dos concursos a Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia e da OAB) a fim de ajudar magistrados, servidores judiciários e pessoas que militam na área jurídica a conhecer os deveres e direitos que envolvem a advocacia. Como em sua resposta o TRT informou estar adstrito às regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio CNJ, a OAB optou, agora, por formular o pedido de providências.
Na avaliação da OAB Nacional, não há dúvida de que, caso seja inserido o Estatuto da Advocacia na matéria de concursos públicos, haveria um aperfeiçoamento da relação jurídica entre os advogados e o Judiciário, permitindo maior conhecimento das regras da advocacia a todos os servidores e magistrados. "O advogado, no exercício de sua profissão, tem se deparado, algumas vezes, com a violação de seus direitos e prerrogativas, sobretudo por parte dos magistrados e servidores públicos", sustenta a OAB no pedido de providências. O relator da matéria no CNJ será o conselheiro Jorge Hélio.
Fonte: Portal OAB.
De fato, nós, advogados, nos deparamos vez ou outra com juízes que desconhecem a lei (o Estatuto da OAB é uma lei) ou fazem de conta que a desconhecem, o que é ainda mais grave (a velha e conhecida juizite). Incluí-la nos concursos e preparar os magistrados em início de carreira possivelmente dimuiria atos que impedem o pleno exercício da advocacia daqueles que tem o poder na caneta. Assim evitaríamos aberrações como um juiz que certa vez me falou que o Estatuto é "uma lei de advogado". Ah, meu caro magistrado, lei é lei, e todas são feitas pelo poder legislativo...
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