Muito se fala e muito se contesta sobre a liberação das drogas. Poucos, afora os especialistas em
saúde e segurança, param para efetivamente tratar ou pensar o assunto com a seriedade e a imparcialidade merecidas.
No texto a que remeto pelo link abaixo, de Alberto Benegas Lynch, visto no site Instituto Ordem Livre, algumas reflexões sobre o tema. Concordo com algumas, discordo de outras. De todo modo, é indispensável e urgente que toda a sociedade acorde para essa discussão.
Contra ou a favor, os argumentos e sustentações não podem ser falaciosos.
O texto me lembrou o depoimento de um ex-policial dos EUA defensor da liberação da venda de drogas via internet (vi num documentário sobre a dark web). Resumidamente, ele aponta que com a venda nesses moldes a violência cai drasticamente. Em algum ponto das reflexões do link acima esses entendimentos convergem.
O fato é que o que foi feito até agora para acabar com o tráfico não funcionou. Nem aqui, nem nos EUA, nem na Europa, nem em lugar nenhum do mundo. É hora de repensar.
Parece-me indiscutível que entramos na era da loucura, da neurose. Um pouco pelas evidências das crueldades humanas (que sempre existiram, talvez até piores do que são hoje, mas que nunca tiveram a divulgação massiva e instantânea como atualmente), um pouco por conta da síndrome do "politicamente correto".
Agora a polêmica é sobre a famosa foto da menina nua na Guerra do Vietnã fugindo de um bombardeio americano com napalm. Crua, violenta e triste por si só. O Facebook resolveu tirá-la do ar. Voltou atrás. As razões podem ser lidas aqui.
Lendo os argumentos, lembrei de um texto sobre pedofilia que escrevi em fevereiro de 2011. Lá se vão mais de cinco anos. "Éramos todos pedófilos e não sabíamos?". Para ler, basta clicar no título aí do lado.
Não tenho certeza se a humanidade está evoluindo ou involuindo. Acredito muito fortemente na primeira opção, apesar de alguns desarranjos aqui e ali. O futuro nos dirá.
Um dos textos que mais me fez
refletir na minha vida adulta é de um jaraguaense. “A falácia do telhado de vidro”,
do advogado e professor Darwinn Harnack, de 2010. Lembrei dele no meio desta fuzarca
que virou nossa política e as discussões de botequim. Cabe bem aqui, em dois
aspectos, a meu ver.
Primeiro: “Todo o ser humano comete erros e é falível.
Disso não restam quaisquer dúvidas. Porém, o escudo hoje tão utilizado do “não
jogue pedras...” tem fundamentado uma atitude não recomendável de passividade
perante os fatos da vida. Se todo o ser humano erra, isso não é motivo para
deixar de se defender um padrão de conduta correto e voltado para o bem. Quem
erra deve aceitar a crítica devida, mas não perde, por isso, o direito de
também cobrar a correção da conduta alheia. Fosse assim, ninguém poderia
criticar mais nada. Essa ideia é falaciosa e induz à passividade que tanto
interessa a quem assume uma posição de comando, seja em uma instituição ou
mesmo no Estado. Em outras palavras, não é porque alguém cometeu um ou mais
deslizes na vida que está fora da órbita dos chamados “homens de bem”, que
podem criticar e cobrar os demais. Todos têm esse direito e o “homem de bem” de
hoje, pode ser o errado amanhã.”
De outro norte, o próprio
contrapõe: “É bem verdade que o ataque
irracional contra alguém que cometeu um erro na vida, constitui atitude leviana
e própria de quem não calça mentalmente as sandálias do próximo antes de se
pronunciar”. O professor tem razão nas duas colocações. Passividade a
obscuros interesses alimenta. Raiva a nenhum lugar leva.
Está-se vendo, porém, a
pessoalização nas discussões dos problemas que assolam nosso país. Poucos têm
trazido soluções, muitos têm descarregado, com evidente ira, ataques irracionais claramente
papagaiando o “que ouviram dizer”, às vezes sem a mínima noção do que repetem.
O momento é grave, o debate é
necessário, o conhecimento de causa é fundamental e a reflexão é essencial.
Independentemente de como terminar esta triste página da nossa história.
E nem os êxitos, por si só, justificam os
erros. Principalmente se tais erros ultrapassarem propositadamente o limite da
ética.
Estou
meio impaciente, além de triste, com o que tenho visto em decorrência dos despautérios
no planalto central. Agora você é coxinha ou é petralha. Parece não haver meio
termo. Pior, as discussões, salvo honrosas exceções, estão rasas,
assustadoramente rasas. Estamos perdendo uma oportunidade fabulosa – não diria
ímpar porque há 24 anos já passamos por algo similar – de democraticamente
elevarmos o nível do debate e de esclarecermos definitivamente à população o
que está acontecendo jurídica, social e politicamente. E, então, como deve ser
num país democrático e republicano, cada um tiraria sua conclusão ou lapidaria
sua opinião.
Mas,
não é o que tenho visto, em regra. Não consigo entender como alguns
lulo-petistas insistem em centrar a defesa da Presidente e do seu antecessor
unicamente no mérito da ascensão de boa parte da população miserável que esse
país tinha.E, muito menos, argumentar
que discutir impeachment é golpe. Não, o impeachment não é golpe. Não o será,
pelo menos, se a ordem legal for respeitada. Faz parte do nosso
presidencialismo tanto quanto o faz a eleição direta. Não, o sucesso de planos
sociais não pode servir de cortina de fumaça para as falcatruas que estão se
revelando como nunca antes na história desse país. Não existe compensação para
corrupção e nem deve existir a vitimização do corrupto.
Por
outro lado, não se pode aceitar que o legítimo e justo processo legal seja
atropelado em nome de um suposto bem maior que é a depuração da classe política
e, consequentemente, da sociedade. Isso, assim como o aparelhamento da
administração pública, não é republicano e nem democrático. Subjetivismos desta
natureza contaminam a democracia. E nossa democracia custou sangue, suor e
lágrimas para ser assim desprezada. Não se pode esquecer, jamais, que os fins
não justificam os meios e, mais, que a quebra do devido processo legal não
repercute apenas para os políticos ora suspeitos. Reverberá, mais cedo ou mais
tarde, para os cidadãos de bem. O devido processo legal é a base da Justiça e
da Democracia e não podemos simplesmente não considerar esta hipótese porque
gostamos ou não gostamos de alguém. Não se pode comer o fruto da árvore
envenenada.
É
momento de indignação. Porém com reflexão e responsabilidade!
O CONAR abriu processo por conta de três reclamações contra o anúncio publicitário de O Boticário, considerando-o machista. O comercial mostra a história de três casais reais que estão em processo de divórcio, sendo que no dia da assinatura do instrumento as mulheres aparecem maquiadas (e muito autoconfiantes, segundo a ideia do anúncio). O nome da campanha é "Acredite na beleza".
Será que isso é machismo? Veja o anúncio e tire suas conclusões.
Será que estamos caindo na armadilha da chatice do "politicamente correto"? Ou será que estamos sendo tolerantes com situações "engraçadinhas" e não vendo o lado obscuro, nefasto e disfarçado dos preconceitos arraigados em nossas mentes?
Vi o vídeo abaixo na página do Facebook de Daniela Felix. Vi e não queria acreditar no que estava vendo. Vi e me senti mal. Vi e não me reconheci brasileiro. Não me reconheci ser humano. Vi e fiquei sem saber direito o que pensar. Vi e perdi um pouco da pouca esperança que tenho. Vi e continuo me fazendo perguntas. Vejam vocês também:
Como comentei lá no face da Daniela, não sabia se chorava ou se chorava. Pessoas que se entendem acima de qualquer suspeita querem metralhar o garoto, pura e simplesmente. Pena de morte, pura e simplesmente. Sem julgamento, sem ouvida, sem processo, sem nada. Essas mesmas pessoas, possivelmente, que querem um país mais honesto, mais justo, mais equilibrado, com menos corrupção, com mais honestidade, com mais seriedade, com mais sobriedade. Metralhar, a moça do vídeo falou. "Tem que metralhar, metralhar. Tiro na cabeça. É isso que tem que fazer" falou a infeliz. Homens e mulheres vestido com a bandeira do Brasil batendo no rapaz. Batendo por trás, batendo e escondendo a mão. Batendo e achando que têm razão.
Embrulhou meu estômago o tratamento dos civilizados, da elite branca, dos que querem mudar o brasil. E nem porque o menino é menor ou negro, como chama o título da matéria. É porque é pobre mesmo. Quantos estão querendo linchar o banqueiro ou o empreiteiro presos? Quantos? Quantos foram lá bater na cabeça do Odebrecht ou do Esteves? O que é isso, afinal? É reflexo da indignação daqueles presentes ou a sua simples inação cotidiana descarregada contra quem não consegue se defender naquele momento?
Eu entendi bem? Aquelas pessoas estão querendo contra o moleque (que provavelmente aprontou mesmo, mas que deve ser punido na Justiça e não justiçado na rua) o que não querem para seus filhos? Metralhar? Bater na rua na frente de todo mundo?
Discuti o assunto com uma das pessoas mais importantes pra mim hoje. Ela discorda de mim, e disse que nunca vivi o trauma de um canivete no pescoço para saber o que é a raiva acumulada daquela gente. Realmente, nunca vivi. E espero nunca viver. Mas ainda assim não consigo compreender isso. Na realidade, já passei por uma situação parecida, embora não violenta. Um garoto me apontou um canivete, um baita canivete, que depois descobri tinha sido furtado da loja do pai de uma amiga da minha filha. Acompanhei o tratamento dele com a equipe do social da prefeitura. Um garoto sem referências, e que a equipe do social se esmerou em tentar recuperar.
O fato é: alguém se pergunta de onde vêm essas crianças? Elas vêm daqui?
Ou elas vêm daqui?
Não quero dizer que pobre tem que ser marginal. Bem longe disso. Só quero nos lembrar que se as condições forem as de cima, as chances de vermos garotos aprontando o que talvez o do vídeo tenha aprontado serão infinitamente maiores.
Apenas para localizar o leitor, essa foto dos meninos dormindo no chão, eu ouvi falar numa palestra promovida pela Católica SC de um professor de Direito do Rio de Janeiro se não me engano. Infelizmente não localizei o autor. Sabe traduzir a foto, caro leitor? Nada mais do que garotos de rua que, provavelmente depois de cheirar alguma coisa para matar a fome, se amontoaram uns nos outros e em cima do vão do metrô para que o ar quente lá de baixo, que subia quando a composição passava, pudesse dar algum conforto numa noite fria de inverno. Entendeu a complexidade da necessidade?
São esses garotos sem perspectiva, sem referência, sem comida, sem Estado, sem nada, que apanham dos senhores indignados com os furtos que cometem. São esses garotos que não tem pai e não tem mãe e que vão fazer mais filhos sem pais ou mães que vão acabar nos matando num assalto mal sucedido temperado com alguma droga alucinógena. A culpa é deles? Algum daqueles bonitões corajosos na frente da polícia já deu um cobertor, uma comida ou um caderno pra esses moleques?
Ou a culpa é nossa?
Bons os tempos em que metralhar e não morrer era apenas a música punk da banda do Supla.
Com a proximidade do verão, consumidoras já manifestam nas redes sociais o desejo de boicotar as marcas de cerveja que apresentarem a mulher-picanha em suas ações de marketing. Carla Alzamora, diretora de planejamento e líder do projeto de empoderamento feminino da Heads, acredita que o discurso da hipersexualização e objetificação ainda deve prevalecer. Este ano a agência organizou no primeiro semestre um estudo para “mapear de que forma gênero e raças são representados na publicidade, a fim de identificar possíveis padrões e estereótipos.” Vários clientes, segundo ela, passaram a pedir orientação sobre o tema desde então. “Há uma sensibilização com tema e as discussões acaloradas nas redes ajudam a colocar os argumentos de formas visíveis.
Não é de hoje que se discute o assunto. A vulgarização da mulher, em especial na publicidade, decorre de vários fatores. O principal deles, a meu ver, é a sociedade machista (assim como racista e elitista). Publicidade é o meio utilizado para vender. Transmitir a sensação de poder faz vender. Uma coisa liga a outra. Não faltam exemplos no mundo inteiro de campanhas publicitárias ou meros anúncios com conotações sexistas ou machistas.
Isso até me fez lembrar de um magistrado que declarou a Lei Maria da Penha um monstrengo porque deus fez a mulher inferior ao homem. Alguns trechos:
Esta “Lei Maria da Penha” — como posta ou editada — é portanto de uma heresia manifesta. Herética porque é anti-ética; herética porque fere a lógica de Deus; herética porque é inconstitucional e por tudo isso flagrantemente injusta. Ora! A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher — todos nós sabemos — mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem. Deus então, irado, vaticinou, para ambos. E para a mulher, disse: “(…) o teu desejo será para o teu marido e ele te dominará (…)” Por isso — e na esteira destes raciocínios — dou-me o direito de ir mais longe, e em definitivo! O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi Homem! Á própria Maria — inobstante a sua santidade, o respeito ao seu sofrimento (que inclusive a credenciou como “advogada” nossa diante do Tribunal Divino) — Jesus ainda assim a advertiu, para que também as coisas fossem postas cada uma em seu devido lugar: “que tenho contigo, mulher!?”.
Para ler mais sobre essa sentença, clique aqui ou aqui.
Ao que consta, o CNJ afastou o magistrado, em 2010, por dois anos. Talvez o ser já esteja prolatando novas sentenças lá pelas plagas de Minas Gerais...
Lido no Portal Observatório da Imprensa. Vale a pena ler na íntegra. Como o Ocidente contribuiu para o surgimento e crescimento do EI ou ISIS e do radicalismo islâmico.
En estos días, todos los medios condenan unánimemente la masacre de París, exhortan a la unidad de Occidente y a intensificar la acción militar contra el ISIS ( Estado Islámico). Pero, ¿no habría que resolver el problema del terrorismo? ¿No será también tiempo de reflexionar sobre las responsabilidades de Occidente en el aumento del terrorismo?
Por supuesto, la masacre de París sólo puede causar horror y luto. Pero ¿por qué alguna gente tan joven puede actuar de manera tan atroz? El municipio de Courcouronnes, el gueto de donde proviene el identificado kamikaze Ismail Mostafa, es también el lugar de origen de Asata Diakitè, una de las víctimas.
Certa ocasião vi uma entrevista (não me lembro do entrevistador), em que o entrevistado, Hélio de La Peña respondeu que o limite do humor são os honorários do advogado, ou até quanto o humorista consegue arcar com esses honorários (e, de maneira mais ampla, custas processuais, indenizações, sucumbência).
Eu, particularmente, defendo que o politicamente correto é muuuuito chato. Digo para minha filha e meus alunos que basta ser correto; não precisamos ser politicamente corretos. Logo, não precisamos de piadas preconceituosas para fazer humor, sendo que, por outro lado, não vejo sentido em chamar um negro de afrodescendente ou um gordo de obeso. Quem descreve um branco de caucasiano, afinal? Respeito quem vê.
Também sou absolutamente a favor da liberdade de expressão. Mas tudo tem limite. Liberdade de expressão não dá, a meu ver, direito ao achincalhamento público. Alguns humoristas e pseudo-humoristas perderam um pouco essa ideia de limite.
Foto do site UOL
Pois bem, Rafinha Bastos perdeu mais uma essa semana no STJ na tentativa de, ao menos, reduzir o valor da indenização pelos arroubos verbais que teve em relação a Wanessa Camargo. Abaixo parte do acórdão recorrido, já do STJ (que, por razões legais, não discutiu o mérito):
6. No que tange ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório
fixado pela Corte local em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores,
totalizando a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ponto sobre
o qual, implicitamente, houve o prequestionamento de dispositivo de lei federal,
haja vista que nos termos do artigo 944 do Código Civil "a indenização mede-se
pela extensão do dano" - não merece acolhida a irresignação ante a aplicação
do óbice da súmula 7/STJ
Para verificar mais detalhes do processo, clique aqui.
Em suma, há meios e modos de sermos divertidos e civilizados, questionadores e políticos, lutadores e tranquilos de consciência. Assim se caminha para um mundo melhor, eu creio.
Decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em julgamento previsto para ocorrer em breve no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, a ação envolve recurso do Estado do Rio Grande do Norte contra
sentença que o obrigou a fornecer citrato de sildenafila, normalmente utilizado no tratamento de disfunção erétil, a uma paciente que sofre de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar. Como o STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que for definido pelo tribunal valerá para todos os processos semelhantes sob análise da Justiça do país.
Representada pela AGU, a União ingressou no julgamento como parte interessada. A Advocacia-Geral argumenta, em documento encaminhado aos ministros do STF, que decisões como a recorrida acabam criando duas classes de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS): os que obtiveram liminar para obter tratamento diferenciado e os que não obtiveram.
Ainda de acordo com a AGU, tais sentenças também forçam o SUS a realocar recursos financeiros planejados para atender da melhor forma possível toda a população para privilegiar casos individuais. Segundo o Ministério da Saúde, desde 2010 houve um aumento de 500% nos gastos com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. O valor saltou de R$ 139,6 milhões naquele ano para R$ 838,4 milhões em 2014. Quantia suficiente para contratar quase três mil profissionais do Mais Médicos por um ano, adquirir mais de 5,8 mil ambulâncias, construir 327 Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) ou 12 hospitais. Em todo o período, a soma ultrapassa R$ 2,1 bilhões.
O número de ações para obrigar o SUS a fornecer medicamentos mais que dobrou entre 2010 e 2014, crescendo de 5.967 para 12.932. No total, foram 46,5 mil processos no período. E isso apesar da lista de medicamentos oferecidos normalmente pelo SUS ter sido ampliada de 550 itens, em 2010, para os atuais 844.
Além disso, argumenta a Advocacia-Geral, as decisões aumentam as chances de o poder público ser obrigado a fornecer remédios e tratamentos que não têm eficácia comprovada, o que pode representar desperdício de verba pública e até mesmo colocar em risco a saúde dos pacientes. Continue lendo clicando aqui.
Uma das boas consequências dos protestos pela melhoria dos transportes públicos foi o aumento de pressão contra os automóveis particulares - o que facilitou o anúncio da prefeitura de colocar mais corredores nas principais vias da cidade. Prepare-se. motorista: para quem tem carro a cidade já é um inferno, e só vai piorar. A população( e com boas razões) não quer mais impostos, afinal a carga é alta e se tem a sensação (correta) de que o dinheiro público é desperdiçado. Mas o fato é que para melhorar o transporte público é necessário ter menos carros nas ruas (quase todos concordam). E para investir nas melhorias o dinheiro tem de sair de algum lugar (e não pode ser do aumento indiscriminado dos impostos). Mais sensato cobrar de quem usa a rua. Mais cedo ou mais tarde, alguém vai ter a coragem, apoiado por segmentos expressivos da população, de propor o pedágio urbano, destinando 100% do que for arrecadado para a melhoria da mobilidade urbana. De quebra, serve como combate à poluição. É daquelas ideias que hoje provocam horror nos políticos. Mas, como vimos agora, o levante das ruas é capaz de mudar as ideias e apressar soluções. * Aliás, o aumento do imposto para quem consome gasolina (a Cide) já é um tipo de pedágio urbano camuflado. O preço exorbitante dos estacionamentos também é pedágio urbano, com a diferença que o dinheiro vai apenas para empresários.
Tenho falado disso já há algum tempo... É uma possibilidade que deve ser levada a sério, ainda que impopular. Uma maneira, como disse o texto, de estimular o transporte coletivo.
O Colégio de Procuradores da República aprovou a Carta de Brasília, por aclamação, durante reunião nesta terça-feira (18/6). Nela, o Colégio incentiva o aprimoramento normativo da investigação tanto pelo Ministério Público, quanto pelas polícias, para que se consiga reprimir excessos e abusos em todas as instituições do sistema de justiça penal.
De acordo com o documento, a PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. A proposta também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção). Além disso, a PEC impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
O colegiado disse estar aberto ao diálogo com o Congresso Nacional para auxiliar na preparação de um projeto de lei que aumente, no Ministério Público e nas polícias, a transparência dos atos, a efetividade da atuação e a eliminação de excessos e abusos. “Nosso relacionamento com o Congresso Nacional precisa ser estreitado. Nós precisamos nos abrir para a sociedade e para o Congresso, porque é lá onde são decididas as coisas e ele é sensível à influência externa”, observou o procurador da República em Goiás Hélio Telho.
O subprocurador-geral da República Luciano Maia sustentou, durante a reunião, que a sociedade tem direito a uma investigação justa, pronta e imparcial por um órgão independente. Os 320 procuradores presentes aprovaram também duas propostas complementares. Os membros deliberaram pela intensificação do diálogo com o Congresso Nacional, por realizações conjuntas com os demais órgãos que teriam o poder de investigação afetado, em caso de aprovação da PEC 37, e pela criação de um um comitê executivo para representar o MPF no Poder Legislativo.
Lembrei do meu amigo Darwinn (Blog do Darwinn) com a matéria abaixo:
"A entrevista da neurocientista Suzana Herculano-Houzel intitulada Comida para pensar, na edição de fevereiro de CLAUDIA, reacendeu o velho debate sobre a ausência da carne na alimentação. A pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro afirmou que um vegetariano pode ter grandes riscos de não ingerir a quantidade suficiente de proteínas, o que faz falta para o desenvolvimento e o bom funcionamento do cérebro. Ela disse ainda que bebês e crianças não devem ser submetidos a dietas vegetais, a não ser sob supervisão médica.
Eric Slywitch, médico e diretor da Sociedade Vegetariana Brasileira, viu na afirmação "um equívoco" e a rebateu argumentando que o cérebro é priorizado quando há desnutrição severa. Nesse caso, ocorre perda de massa muscular para aproveitamento proteico cerebral. Segundo ele, não há provas de comprometimento do vegetariano, e a preocupação com o equilíbrio na dieta de crianças deve existir, independentemente de ser onívora ou não.
...
Já o nutricionista George Guimarães, diretor da consultoria NutriVeg, em São Paulo, considera a medida sem importância. "O cardápio vegetariano disponibiliza os nutrientes necessários. Vegetarianos são mais saudáveis e têm menos doenças crônico-degenerativas e cardíacas." Para comprovar sua tese, ele cita uma pesquisa da Universidade de Oxford, feita com 45 mil voluntários (34% vegetarianos) e publicada no American Journal of Nutrition. Os que não comiam carne apresentaram menor risco de cardiopatias. Pesa nesse quadro um traço comportamental, admitido por Durval. Os vegetarianos são mais criteriosos quanto aos alimentos que consomem, não cometem exageros, cuidam da saúde e são menos propensos à obesidade."
Leia a matéria completa na página Planeta Sustentávelclicando aqui.
Muito se fala e muito se contesta sobre a liberação das drogas. Poucos, afora os especialistas em
