O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão desta terça-feira (19/10), julgou procedente o processo administrativo disciplinar 0007669 -22.20009 contra a juiza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, no Pará, e decidiu acolher o relatório do conselheiro Jefferson Kravchychyn que pediu a aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais (artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura).
O processo de revisão disciplinar foi instaurado e requerido pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Acórdão nº 75.242/2008, proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele estado que já havia pedido, como penalidade, a aposentadoria compulsória da magistrada.
A juíza teve seu nome vinculado a três investigados pela Polícia Federal que apurava a existência de um esquema de fraudes em licitações públicas no Pará. Em diálogos gravados pela polícia, Maria Costa pedia o apoio na indicação de seu nome para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará.
No relatório o conselheiro Jefferson Kravchychyn enfatizou que a magistrada não agiu de maneira correta “para, mediante troca de favores, auferir vantagem indevida, desrespeitando-se, assim, explicitamente, os princípios da administração pública e, por conseguinte, comportando-se de modo incompatível com a dignidade de seu cargo". Em seu voto, após análise de todo o conteúdo probatório, o relator destaca que a magistrada Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno violou seus deveres funcionais e sua postura se tornou incompatível com o exercício da magistratura, consubstanciando a violação da Lei Complementar nº 35/79 (Loman). Segundo o conselheiro, a juíza violou o art. 56, I e II da Loman e os artigos 4º, 8º, 13, 17 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que esse tipo de comportamento fere a ética dos magistrados e lamenta a falta de caráter de um magistrado que vende a sua decisão.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
7 comentários:
Acredito que ainda falta alguma coisa no concurso público para Magistrados. Testes, provas escritas e orais, análise psicológica do candidato, etc. Mas se esquecem de uma coisa: "Todo poder tende a corromper. Mas o poder absoluto sempre corrompe". (Maquiavel, Hobbes e Moore).
Notícia como esta analiso sob dois aspectos: a primeira é o balde de água gelada nos operadores do direito, que dependem de uma canetada desse tipo Magistrado(a); mas por outro lado, temos de acreditar que os "maus" profissionais estão sendo extirpados da atividade.
Como cidadã e acadêmica de Direito, tenho a dizer que é lamentável que este tipo de coisa aconteça no âmbito jurídico tendo em vista o papel de equilíbrio social que lhe é atribuído em face das normas que regem uma sociedade.
Atos deste gênero são lamentáveis e fazem com que a justiça lamentavelmente, fique desacreditada.
Os valores éticos e morais devem ser a base social e cabe a cada um de nós fazer a diferença acreditando e lutando, sem apologia, por uma sociedade melhor e com o poder judiciário menos desacreditado.
É lamentável que este tipo de coisa aconteça no âmbito jurídico, infelizmente isto já ocorre a anos, pouco se fiscalizam, corrupção começa embaixo, aos que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão. O ideal seria que as promoções acontecessem por mérito.
Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais Superiores, onde os piores Magistrados terminam sendo os mais louvados.
Como acadêmica de direito e cidadã, fico realmente indignada quando leio notícias como estas, pois tenho uma grande admiração pela carreira da magistratura.
Ao meu ver, se fiscaliza mais os magistrados que estão na fase de novicidade, do que aqueles que já exercem à muito tempo a profissão, sendo isto uma falha enorme, tendo em vista que quem está começando não arriscará infringir o Código de Ética dos Magistrados, pois terá grande receio de perder a tão sonhada carreira da magistratura, ao contrário daqueles que já estão mais tempo, que acabam sendo menos fiscalizados e que acham que podem fazer o que querem com o poder que possuem.
Ao final de tudo, tenho esperança de que um dia o poder não domine a cabeça das pessoas, e sim auxilie todos os cidadãos.
Olá!
Realmente é um caso que vem novamente "sujar" a imagem não só da magistratura como também de todo o poder judiciário.
São casos iguais a este que fazem a sociedade perder a confiança em resolver seus conflitos em procurar a justiça em busca de seus direitos, direitos estes que caem nas mãos de pessoas como esta juíza, se é que podemos chama-la de juíza.
É vergonhoso e absurdo que isso aconteça em nosso sistema jurídico.
Scharlene M. Chiodini.
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