Câmara de Jaraguá do Sul aprova projeto contra o fumo em locais fechados.

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul (SC) aprovou (por nove votos a um), na sessão da última terça-feira (29), o projeto de lei nº 211/2009, de autoria do vereador Jean Leutprecht (PCdoB), que proíbe o fumo em locais de uso coletivo, total ou parcialmente fechados. Segundo Jean, a lei já está em vigor em 12 Estados e em algumas cidades de Santa Catarina como Florianópolis, por exemplo. O vereador Ademar Bras Winter (PSDB) votou contra.

A proposta do vereador do PCdoB foi sugerida no ano passado, mas não houve continuidade e só foi colocada em votação neste ano. Ela teve duas emendas, que definem especificamente os locais públicos em que o uso dos produtos fumígenos podem ser consumidos e quais os órgãos que podem autuar os estabelecimentos que não respeitarem a lei. Ambas as propostas tiveram o apoio da maioria dos vereadores.

Jean disse que a proposta é polêmica, mas que a lei é bem clara quanto à proibição do uso dos produtos derivados do tabaco ou não. Segundo ele, o primeiro Estado a adotar a medida foi São Paulo, que virou referência para todo o País. “Nós adequamos as leis estaduais e federais. Nós nos baseamos em outros exemplos e isso nos deu mais propriedade. Essa é uma tendência mundial”, explicou o vereador.

Segundo ele, alguns proprietários de casas noturnas esperavam e apoiaram essa lei, pois regulamenta o uso em todos os locais e isso facilita a proibição do fumo por parte dos donos. “Nós conversamos com diversas pessoas que têm estabelecimentos comerciais, que têm boates, que têm restaurantes em que o fumo ainda hoje eram permitidos e todos, até este momento, são favoráveis a esse tipo de encaminhamento”, disse.

Ele salientou, ainda, que a lei vai criar um padrão para todas as casas noturnas e isso vai fazer com que o não-fumante possa ter certeza de que não vai ter de conviver com os males que o fumo passivo causa. “Ele pode ir numa festa e voltar com a saúde intacta, no sentido da poluição do ar”, justificou. “Tanto que 80% dos brasileiros aprovam a lei anti-fumo, segundo o Instituto Datafolha”, completou.

O projeto prevê que a Prefeitura faça uma campanha de conscientização para que a lei seja posta em prática, a exemplo de outras campanhas antitabagistas já feitas. Ele ainda propôs que a Câmara ajudasse a conscientizar a população.

O líder de governo, vereador Ademar Possamai (DEM), apoiou a iniciativa, mas explicou que um dos artigos do projeto poderia ter problemas, pois os custos da campanha de conscientização e do tratamento de fumantes seriam do Executivo. “O projeto de lei viola o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, reproduzido no artigo 32º da Constituição do Estado de Santa Catarina, uma vez que leis que assim disponham devem ser de iniciativa do Executivo”, alertou, ao citar parecer da Assessoria Jurídica da Casa que cita este artigo.

O projeto segue agora para a Prefeitura, para que a prefeita Cecília Konell o sancione.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul/SC.
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