O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizará no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (15/12), Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Emenda 62/09. A PEC cria novo sistema para pagamento de débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Permite, por exemplo, retardar os pagamentos e obter descontos na dívida. De acordo com o texto, terão prioridade no recebimento os débitos de natureza alimentícia, especialmente para idosos e portadores de doenças graves. A Emenda foi promulgada na última quarta-feira (9/12), pelo Congresso Nacional.
A ADI será ajuizada às 16h no Supremo Tribunal Federal. Antes, às 15h, Cezar Britto reunirá, na sede da OAB nacional, as entidades que integraram a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário contra o calote com o objetivo de detalhar os termos da ação.
Após conhecer os termos da ação, as entidades poderão subscrever a petição da ADI. Na avaliação do presidente da OAB, a Emenda fere gravemente a ordem cronológica de pagamento dos precatórios e institui o leilão com enorme deságio para o dono do crédito, aumentará tremendamente a corrupção no Brasil.
"Além de estimular a corrupção, essa emenda dá ao governante um poder de chantagem muito grande, pois poderá cometer todo tipo de abuso e o cidadão, se buscar o Judiciário, só poderá receber em precatórios daqui a 30, 40, 50, 70 anos", destacou Cesar Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Fonte: Portal Conjur.
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