"O conhecimento resulta de três processos simultâneos, que se corrigem entre si: a atitude de resolver problemas diante dos riscos impostos por um ambiente complexo, a justificação das alegações de validade diante de argumentos opostos e um aprendizado cumulativo que depende do reexame dos próprios erros.
...
Decerto concordo com Putnam quando diz que não existe uma linguagem do mundo - um livro da natureza que se imporia aos nossos espíritos. Só existem as linguagems que inventamos a partir de diversos pontos de vista. E, dependendo das linguagens teóricas que escolhemos, pode haver descrições diferentes - capazes de se referir, porém, às mesmas coisas."
Jürgen Habermas em "A ética da discussão e a questão da verdade" (Martins Fontes, 2007).
Bacafá
sábado, 30 de abril de 2011
sexta-feira, 29 de abril de 2011
Como vovó já dizia...
O velho Raul Seixas em versão mixada (e com uma letra diferente da que eu conhecia). Pra variar um pouco e começar o final de semana dançando.
Marcadores:
música,
Raul Seixas,
vídeos
Mundo em ebulição
Quem lembra daquele jingle publicitário “o tempo passa, o tempo voa, e a poupança Bamerindus continua numa boa... é a poupança Bamerindus”? Pois é. O tempo passa, o tempo voa, o Bamerindus não existe mais, porém o mundo continua girando.
E não sei se é por conta da internet com seus facebook, skype, MSN, twitter, jornais em tempo literalmente real, ou se é por conta da televisão com trezentos canais com uma parcela considerável de jornalísticos, mas o fato é que parece que o mundo está em ebulição.
Quantos de nós somos realmente felizardos e conseguimos em um simples final de semana nos desligar de tudo? Notícias jornalísticas, problemas, televisão, internet, celular e toda essa parafernália que alguém resolveu chamar de gadget, mas que em bom português não passam de geringonças ou tranqueiras que só nos tomam tempo? Quem tem conseguido ler um bom livro esticado na rede sem se preocupar com o tempo, qualquer horário que seja? Quem consegue brincar com o neto sem olhar para o relógio, jogar bola com o filho, brincar de boneca com a filha ou simplesmente namorar sem pressa, sem lenço e sem documento? E sem essa palavra relativamente nova que teima em nos rodear por aí, o tal do estresse?
Parece mesmo que o mundo está fervendo. Se dermos uma rápida passada com os olhos pelas notícias que pululam no mundo virtual, por exemplo, vamos dar de cara com as coisas mais preocupantes e mais absurdas em poucos minutos.
Podemos saber que 175 pessoas morreram nas nossas rodovias federais na Semana Santa, que a Porsche lança uma edição especial de um de seus bólidos para comemorar mais de 1 milhão de seguidores no facebook, que a filha do Kaká mal nasceu e já é exposta na mídia pelos próprios pais, que João Paulo II vai ser beatificado em tempo recorde, que pelo menos mais de 100 presos em Guantánamo eram inocentes, que na Síria e na Líbia diariamente continuam morrendo pessoas na luta pela democracia, que o cinema chinês vai criar o seu James Bond, mas sem insinuação sexual, que o FHC continua criticando o Lula, que os campeonatos estaduais de futebol estão nas fases finais, que a Jennifer Lopez quer 20 milhões de dólares para continuar num programa de televisão dos EUA, que aqui o Governo do Estado não tem dinheiro para arrumar uma escola em Guaramirim, que continua a confusão do ônibus sumido de Guaramirim, com muitos acusados e poucos culpados, que em Jaraguá do Sul alguns vereadores ainda estão em cima do muro sobre o aumento de cadeiras na Câmara, apesar das maciças manifestações públicas contra.
Isso sem contar as enchentes, as secas, os terremotos, os genocídios na África e os políticos corruptos ou coniventes no Brasil.
O mundo borbulha e a tendência é que borbulhe cada vez mais.
Se retroagirmos 10, 20 ou 30 anos, quantas dessas notícias estariam nos jornais ou seriam relevantes para o nosso conhecimento, para a nossa cultura? Algumas, sem dúvida. Outras não fariam a menor diferença, como em realidade nem hoje fazem. De fato, algumas destas os jornalistas nem sequer perderiam seu tempo para escrever em outras épocas. Nada nos acrescentam.
Tem, por outro viés, aquelas notícias que farão eternamente parte das páginas dos jornais, virtuais ou não. Violência, guerras, problemas climáticos ou naturais, políticos brigando, descontrole com o dinheiro público. A única esperança que fica, talvez, é que a incidência diminua no futuro, e que esse futuro não esteja muito distante.
Resta-nos tentar ensinar à molecada que dá para dividir o tempo entre o futebol na rua e o futebol nos vídeos-game de última geração, que cada ato tem uma conseqüência e que praticar a gentileza pode fazer desse mundo, que não é de todo ruim, ainda melhor.
E não sei se é por conta da internet com seus facebook, skype, MSN, twitter, jornais em tempo literalmente real, ou se é por conta da televisão com trezentos canais com uma parcela considerável de jornalísticos, mas o fato é que parece que o mundo está em ebulição.
Quantos de nós somos realmente felizardos e conseguimos em um simples final de semana nos desligar de tudo? Notícias jornalísticas, problemas, televisão, internet, celular e toda essa parafernália que alguém resolveu chamar de gadget, mas que em bom português não passam de geringonças ou tranqueiras que só nos tomam tempo? Quem tem conseguido ler um bom livro esticado na rede sem se preocupar com o tempo, qualquer horário que seja? Quem consegue brincar com o neto sem olhar para o relógio, jogar bola com o filho, brincar de boneca com a filha ou simplesmente namorar sem pressa, sem lenço e sem documento? E sem essa palavra relativamente nova que teima em nos rodear por aí, o tal do estresse?
Parece mesmo que o mundo está fervendo. Se dermos uma rápida passada com os olhos pelas notícias que pululam no mundo virtual, por exemplo, vamos dar de cara com as coisas mais preocupantes e mais absurdas em poucos minutos.
Podemos saber que 175 pessoas morreram nas nossas rodovias federais na Semana Santa, que a Porsche lança uma edição especial de um de seus bólidos para comemorar mais de 1 milhão de seguidores no facebook, que a filha do Kaká mal nasceu e já é exposta na mídia pelos próprios pais, que João Paulo II vai ser beatificado em tempo recorde, que pelo menos mais de 100 presos em Guantánamo eram inocentes, que na Síria e na Líbia diariamente continuam morrendo pessoas na luta pela democracia, que o cinema chinês vai criar o seu James Bond, mas sem insinuação sexual, que o FHC continua criticando o Lula, que os campeonatos estaduais de futebol estão nas fases finais, que a Jennifer Lopez quer 20 milhões de dólares para continuar num programa de televisão dos EUA, que aqui o Governo do Estado não tem dinheiro para arrumar uma escola em Guaramirim, que continua a confusão do ônibus sumido de Guaramirim, com muitos acusados e poucos culpados, que em Jaraguá do Sul alguns vereadores ainda estão em cima do muro sobre o aumento de cadeiras na Câmara, apesar das maciças manifestações públicas contra.
Isso sem contar as enchentes, as secas, os terremotos, os genocídios na África e os políticos corruptos ou coniventes no Brasil.
O mundo borbulha e a tendência é que borbulhe cada vez mais.
Se retroagirmos 10, 20 ou 30 anos, quantas dessas notícias estariam nos jornais ou seriam relevantes para o nosso conhecimento, para a nossa cultura? Algumas, sem dúvida. Outras não fariam a menor diferença, como em realidade nem hoje fazem. De fato, algumas destas os jornalistas nem sequer perderiam seu tempo para escrever em outras épocas. Nada nos acrescentam.
Tem, por outro viés, aquelas notícias que farão eternamente parte das páginas dos jornais, virtuais ou não. Violência, guerras, problemas climáticos ou naturais, políticos brigando, descontrole com o dinheiro público. A única esperança que fica, talvez, é que a incidência diminua no futuro, e que esse futuro não esteja muito distante.
Resta-nos tentar ensinar à molecada que dá para dividir o tempo entre o futebol na rua e o futebol nos vídeos-game de última geração, que cada ato tem uma conseqüência e que praticar a gentileza pode fazer desse mundo, que não é de todo ruim, ainda melhor.
Marcadores:
opinião
quarta-feira, 27 de abril de 2011
Abertas duas vagas para advogados como juízes do TRE/SC
OAB/SC informa aos advogados com mais de 10 anos de efetivo exercício profissional – que foram abertas duas vagas para o cargo de juiz no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O edital nº 13/11 foi publicado ontem (19) no Diário da Justiça Eletrônico nº 1139 de 19/04/2011, p.2. A vaga é decorrente do término do 1º biênio, do mandato de Rafael de Assis Horn e do segundo biênio do mandato de Oscar Juvêncio Borges Neto. O prazo de inscrições encerra dia 4 de maio de 2011 e são necessários os seguintes documentos:
Documentos exigidos pela Resolução 21.461 do TSE para concorrer a vaga de Juiz Eleitoral na categoria Jurista - vaga de Advogados.
1) Certidão que comprove o exercício da advocacia por dez anos consecutivos.
2) Certidão negativa expedida pela OAB.
3) Curriculum vitae.
4) Certidões negativas ou positivas de ações penais e cíveis das distribuições dos feitos estaduais e federais da comarca do domicílio do advogado.
5) Requerimento dirigido ao Presidente da OAB/SC.
Para acessar ao edital, resolução e outras normas aplicáveis, clique nos links abaixo:
Edital: Clique aqui
Fonte: Portal OAB/SC.
Documentos exigidos pela Resolução 21.461 do TSE para concorrer a vaga de Juiz Eleitoral na categoria Jurista - vaga de Advogados.
1) Certidão que comprove o exercício da advocacia por dez anos consecutivos.
2) Certidão negativa expedida pela OAB.
3) Curriculum vitae.
4) Certidões negativas ou positivas de ações penais e cíveis das distribuições dos feitos estaduais e federais da comarca do domicílio do advogado.
5) Requerimento dirigido ao Presidente da OAB/SC.
Para acessar ao edital, resolução e outras normas aplicáveis, clique nos links abaixo:
Edital: Clique aqui
Fonte: Portal OAB/SC.
CJF decide descontar dia de paralisação de juízes.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão desta segunda-feira (25/4), que os juízes federais que participarem da paralisação nacional programada para quarta-feira (27/4) terão descontados o dia não trabalhado. A proposta foi apresentada pelo presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, e aprovada por unanimidade.
A paralisação foi decidida após votação na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no dia 24 de março: 74% dos participantes foram favoráveis à paralisação no dia 27 de abril; 17% optaram por dar continuidade às negociações; e 9% votaram pela greve imediata e por tempo indeterminado.
De acordo com comunicado da Ajufe, com a paralisação de 24 horas, os juízes federais pretendem chamar a atenção para a falta de segurança dos magistrados que trabalham contra o crime organizado e o tráfico de drogas. Os manifestantes também querem a simetria de direitos e prerrogativas com o Ministério Público Federal, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça; e a revisão dos subsídios de acordo com as perdas inflacionárias, como determina a Constituição.
Em Brasília, a manifestação começará às 10 horas com uma entrevista coletiva do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, na sede da Associação em Brasília. À tarde haverá um debate com a participação dos presidentes dos sindicatos de juízes de Portugal, Espanha e Itália, que lideraram movimentos em defesa da independência do poder Judiciário nos seus países. As palestras serão no Auditório da Seção Judiciária do Distrito Federal, edifício sede I.A entidade afirmou ainda que todos os casos de urgência serão atendidos para não prejudicar o cidadão.
Continuem lendo no Portal Conjur.
Lembram daquela juíza de Brusque que cancelou a audiência?
A paralisação foi decidida após votação na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no dia 24 de março: 74% dos participantes foram favoráveis à paralisação no dia 27 de abril; 17% optaram por dar continuidade às negociações; e 9% votaram pela greve imediata e por tempo indeterminado.
De acordo com comunicado da Ajufe, com a paralisação de 24 horas, os juízes federais pretendem chamar a atenção para a falta de segurança dos magistrados que trabalham contra o crime organizado e o tráfico de drogas. Os manifestantes também querem a simetria de direitos e prerrogativas com o Ministério Público Federal, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça; e a revisão dos subsídios de acordo com as perdas inflacionárias, como determina a Constituição.
Em Brasília, a manifestação começará às 10 horas com uma entrevista coletiva do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, na sede da Associação em Brasília. À tarde haverá um debate com a participação dos presidentes dos sindicatos de juízes de Portugal, Espanha e Itália, que lideraram movimentos em defesa da independência do poder Judiciário nos seus países. As palestras serão no Auditório da Seção Judiciária do Distrito Federal, edifício sede I.A entidade afirmou ainda que todos os casos de urgência serão atendidos para não prejudicar o cidadão.
Continuem lendo no Portal Conjur.
Lembram daquela juíza de Brusque que cancelou a audiência?
Marcadores:
justiça,
Poder Judiciário
terça-feira, 26 de abril de 2011
Justiça com folga.
Brasília, 25/04/2011 - O editorial "Justiça com folga" foi publicado na edição de ontem (25) do jornal Folha de S.Paulo:
"Para a maioria dos brasileiros, o feriado prolongado de Páscoa começou na quinta-feira. Não para os juízes e servidores de tribunais em sete Estados e no Distrito Federal, cuja folga teve início um dia antes. Nada a estranhar, em repartições que em muitos casos se recusam a funcionar em horários compatíveis com a rotina de trabalho dos cidadãos comuns, os menos privilegiados.
Como parte do esforço para modernizar o Judiciário e dotá-lo de padrões mínimos de eficiência administrativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uniformizar o período de funcionamento de tribunais estaduais e fóruns. Resolução do CNJ estipula atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
O expediente, ordinário para a maioria dos trabalhadores, exigirá mudanças em nada menos que 74% dos tribunais do país, segundo levantamento em reportagem desta Folha. Em apenas 7 dos 27 Tribunais de Justiça os cidadãos têm acesso às cortes por pelo menos nove horas diárias. Em muitos Estados, os fóruns abrem só no período da manhã, ou da tarde.
Além de desperdiçar dinheiro público, o meio expediente nos Estados cerceia o direito de acesso dos cidadãos à Justiça, ao impor entraves à obtenção de informações e à consulta de processos.
Como ocorre a cada iniciativa do CNJ, também a simples padronização de horários enfrenta agora resistências em setores da magistratura (inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal) e de servidores do Judiciário. Representantes dos tribunais estaduais e da Associação dos Magistrados Brasileiros argumentam que a resolução é inconstitucional e ameaçam recorrer ao STF.
Os refratários alegam falta de recursos e supostas particularidades regionais. No Nordeste, dizem representantes da magistratura, o calor intenso no período da tarde não seria propício ao trabalho. Resta explicar por que o redivivo determinismo geográfico fica reservado a funcionários da Justiça, com exclusão da massa de habitantes que trabalha no horário tradicional, sem direito a sesta.
Como bem assinalou o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, "a toga é indumentária, não escudo para justificar diferenciação dos demais trabalhadores".
É de esperar que a determinação do CNJ, uma vez em vigor, seja diligentemente cumprida pelos tribunais estaduais. O acesso pleno dos cidadãos brasileiros a seus direitos não será alcançado enquanto continuarem a vigorar anacrônicos privilégios no Poder Judiciário do país".
Matéria indicada pelo advogado Edemar Utpadel.
"Para a maioria dos brasileiros, o feriado prolongado de Páscoa começou na quinta-feira. Não para os juízes e servidores de tribunais em sete Estados e no Distrito Federal, cuja folga teve início um dia antes. Nada a estranhar, em repartições que em muitos casos se recusam a funcionar em horários compatíveis com a rotina de trabalho dos cidadãos comuns, os menos privilegiados.
Como parte do esforço para modernizar o Judiciário e dotá-lo de padrões mínimos de eficiência administrativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uniformizar o período de funcionamento de tribunais estaduais e fóruns. Resolução do CNJ estipula atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
O expediente, ordinário para a maioria dos trabalhadores, exigirá mudanças em nada menos que 74% dos tribunais do país, segundo levantamento em reportagem desta Folha. Em apenas 7 dos 27 Tribunais de Justiça os cidadãos têm acesso às cortes por pelo menos nove horas diárias. Em muitos Estados, os fóruns abrem só no período da manhã, ou da tarde.
Além de desperdiçar dinheiro público, o meio expediente nos Estados cerceia o direito de acesso dos cidadãos à Justiça, ao impor entraves à obtenção de informações e à consulta de processos.
Como ocorre a cada iniciativa do CNJ, também a simples padronização de horários enfrenta agora resistências em setores da magistratura (inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal) e de servidores do Judiciário. Representantes dos tribunais estaduais e da Associação dos Magistrados Brasileiros argumentam que a resolução é inconstitucional e ameaçam recorrer ao STF.
Os refratários alegam falta de recursos e supostas particularidades regionais. No Nordeste, dizem representantes da magistratura, o calor intenso no período da tarde não seria propício ao trabalho. Resta explicar por que o redivivo determinismo geográfico fica reservado a funcionários da Justiça, com exclusão da massa de habitantes que trabalha no horário tradicional, sem direito a sesta.
Como bem assinalou o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, "a toga é indumentária, não escudo para justificar diferenciação dos demais trabalhadores".
É de esperar que a determinação do CNJ, uma vez em vigor, seja diligentemente cumprida pelos tribunais estaduais. O acesso pleno dos cidadãos brasileiros a seus direitos não será alcançado enquanto continuarem a vigorar anacrônicos privilégios no Poder Judiciário do país".
Matéria indicada pelo advogado Edemar Utpadel.
Marcadores:
justiça,
opinião,
Poder Judiciário
Ministra nega HC para condenados presos com 230 quilos de maconha.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107913) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Valdenir e Valdemar Rodrigues Padilha, condenados a 9 anos e 11 meses de reclusão, em Joinvile (SC), por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Presos com 230 quilos de maconha, eles pediam para aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
De acordo com o advogado, a prisão de seus clientes antes do trânsito em julgado seria uma antecipação da pena, uma afronta aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com o defensor, ao negar o direito de os condenados recorrerem em liberdade, o juízo de primeiro grau não teria feito distinção entre clamor social e “clamor midiático”.
Mas, em sua decisão, a ministra disse entender que a decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar de Valdenir e Valdemar está formalmente motivada. A sentença aponta que foram apreendidos com os dois cerca de 230 quilos de maconha, diz a ministra. E, segundo a juíza, revelou Cármen Lúcia, a manutenção da custódia se justificaria pelo fato de que “o tráfico seria responsável pela escalada de violência na comarca, já que delem advêm delitos menores”.
Além disso, a ministra ressaltou que o habeas foi ajuizado no Supremo contra decisão liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre este ponto, a ministra lembrou que é preciso aguardar o julgamento do recurso pelo STJ, “impedindo a supressão de instância e a contrariedade às regras constitucionais e legais de competência”.
Fonte: Portal do STF.
De acordo com o advogado, a prisão de seus clientes antes do trânsito em julgado seria uma antecipação da pena, uma afronta aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com o defensor, ao negar o direito de os condenados recorrerem em liberdade, o juízo de primeiro grau não teria feito distinção entre clamor social e “clamor midiático”.
Mas, em sua decisão, a ministra disse entender que a decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar de Valdenir e Valdemar está formalmente motivada. A sentença aponta que foram apreendidos com os dois cerca de 230 quilos de maconha, diz a ministra. E, segundo a juíza, revelou Cármen Lúcia, a manutenção da custódia se justificaria pelo fato de que “o tráfico seria responsável pela escalada de violência na comarca, já que delem advêm delitos menores”.
Além disso, a ministra ressaltou que o habeas foi ajuizado no Supremo contra decisão liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre este ponto, a ministra lembrou que é preciso aguardar o julgamento do recurso pelo STJ, “impedindo a supressão de instância e a contrariedade às regras constitucionais e legais de competência”.
Fonte: Portal do STF.
sexta-feira, 22 de abril de 2011
Leis interesseiras
“Todos os moralistas estão de acordo em que o remorso crônico é um sentimento dos mais indesejáveis. Se uma pessoa procedeu mal, arrependa-se, faça as reparações que puder, e trate de comportar-se melhor na próxima vez. Não deve, de modo nenhum, pôr-se a remoer suas más ações. Espojar-se na lama não é a melhora maneira de ficar limpo”
Voltou à tona a discussão sobre o desarmamento. Lei interesseira, de políticos charlatões, falsos moralistas, aproveitadores de situação, que se utilizam de comoção nacional para aparecerem sob os holofotes da mídia e fazerem papel de bom moços.
Que fique bem claro: sou a favor do desarmamento; sou contra armas nas mãos de civis; votei contra a liberação das armas no último plebiscito. Mas também sou a favor, e isso mais ainda, da vontade do povo legalmente manifestada. Se a população decidiu ter armas em casa, não é hora, pelo menos não já, de recomeçar toda essa discussão novamente. Eu não uso, eu não tenho e é o que me basta.
Mas alguns falsos moralistas, posando de paladinos da Justiça e dos bons costumes, surgem quando alguma tragédia rompe pelas telas dos nossos televisores. A última oportunidade que eles estão aproveitando é a tragédia na escola do Rio de Janeiro.
E agora? Vamos desarmar a população! Vamos aumentar as penas criminais! Vamos enrijecer o sistema processual penal! Vamos diminuir a maioridade penal! Vamos criar trabalhos forçados! Vamos instituir a pena de morte! Gritaria e sensacionalismo em todos os órgãos da mídia.
Quem se lembra do garoto de seis anos João Hélio, arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro? Quem se lembra de Isabela Nardoni defenestrada? Quem se lembra de Suzane Von Richthofen e seu namorado e o destino de seus pais? Quem se lembra do maníaco do parque? Quem se lembra do Champinha, assassino menor de idade do casal de adolescentes Liana Friendebach e Felipe Silva Caffé, em São Paulo? Todas tragédias espelho da nossa sociedade.
Provavelmente, se não de todos os casos, da maioria o caro leitor lembrou. E possivelmente lembrou, igualmente, das manifestações públicas sobre segurança pública, crimes, sistema prisional e maioridade penal que ocorreram depois de cada um destes episódios.
Ocorre que nossos políticos aproveitadores das tragédias alheias de plantão se esquecem que para cada um desses hediondos casos, há tantos e tantos e tantos outros tão ou mais medonhos. Com uma pequena diferença. Não ocorrem nos grandes centros, não são alcançados pela sanha voraz da mídia. São vítimas silenciosas, sem vez, sem voz e sem nenhum jornalista, canal de rádio ou televisão ou político para gritarem por elas.
Poucas coisas conseguem ser mais irritantes do que ver políticos discursando por alguns dias ou semanas após cada crime como esses. E depois perceber que nada de concreto foi realmente feito.
Entretanto penso que há uma solução, sim. Não reeleger aqueles que ficam zombando da nossa inteligência, da nossa boa vontade e da nossa credulidade. E, pior, que se aproveitam da comoção e da tristeza coletiva que acompanham fatos desta natureza.
A solução, em realidade, passa por uma reestruturação muito maior do que apenas colocar mais policiais civis e militares nas ruas, em ação. Passa pela reestruturação do sistema educacional, do sistema de saúde e da forma de dar oportunidades para a juventude mais carente. Passa, sem dúvida, também, pelas nossas mãos, de eleitores que têm a preocupação de uma sociedade mais justa e de homens menos ensimesmados.
Ficarmos apenas nos lamentando não nos levará a lugar algum. Ou talvez leve: a um lugar pior do que estamos agora.
Em tempo. O texto do primeiro parágrafo foi escrito em 1946, por Aldous Huxlei, no prefácio de uma das edições de seu “Admirável mundo novo”, livro de 1930.
Voltou à tona a discussão sobre o desarmamento. Lei interesseira, de políticos charlatões, falsos moralistas, aproveitadores de situação, que se utilizam de comoção nacional para aparecerem sob os holofotes da mídia e fazerem papel de bom moços.
Que fique bem claro: sou a favor do desarmamento; sou contra armas nas mãos de civis; votei contra a liberação das armas no último plebiscito. Mas também sou a favor, e isso mais ainda, da vontade do povo legalmente manifestada. Se a população decidiu ter armas em casa, não é hora, pelo menos não já, de recomeçar toda essa discussão novamente. Eu não uso, eu não tenho e é o que me basta.
Mas alguns falsos moralistas, posando de paladinos da Justiça e dos bons costumes, surgem quando alguma tragédia rompe pelas telas dos nossos televisores. A última oportunidade que eles estão aproveitando é a tragédia na escola do Rio de Janeiro.
E agora? Vamos desarmar a população! Vamos aumentar as penas criminais! Vamos enrijecer o sistema processual penal! Vamos diminuir a maioridade penal! Vamos criar trabalhos forçados! Vamos instituir a pena de morte! Gritaria e sensacionalismo em todos os órgãos da mídia.
Quem se lembra do garoto de seis anos João Hélio, arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro? Quem se lembra de Isabela Nardoni defenestrada? Quem se lembra de Suzane Von Richthofen e seu namorado e o destino de seus pais? Quem se lembra do maníaco do parque? Quem se lembra do Champinha, assassino menor de idade do casal de adolescentes Liana Friendebach e Felipe Silva Caffé, em São Paulo? Todas tragédias espelho da nossa sociedade.
Provavelmente, se não de todos os casos, da maioria o caro leitor lembrou. E possivelmente lembrou, igualmente, das manifestações públicas sobre segurança pública, crimes, sistema prisional e maioridade penal que ocorreram depois de cada um destes episódios.
Ocorre que nossos políticos aproveitadores das tragédias alheias de plantão se esquecem que para cada um desses hediondos casos, há tantos e tantos e tantos outros tão ou mais medonhos. Com uma pequena diferença. Não ocorrem nos grandes centros, não são alcançados pela sanha voraz da mídia. São vítimas silenciosas, sem vez, sem voz e sem nenhum jornalista, canal de rádio ou televisão ou político para gritarem por elas.
Poucas coisas conseguem ser mais irritantes do que ver políticos discursando por alguns dias ou semanas após cada crime como esses. E depois perceber que nada de concreto foi realmente feito.
Entretanto penso que há uma solução, sim. Não reeleger aqueles que ficam zombando da nossa inteligência, da nossa boa vontade e da nossa credulidade. E, pior, que se aproveitam da comoção e da tristeza coletiva que acompanham fatos desta natureza.
A solução, em realidade, passa por uma reestruturação muito maior do que apenas colocar mais policiais civis e militares nas ruas, em ação. Passa pela reestruturação do sistema educacional, do sistema de saúde e da forma de dar oportunidades para a juventude mais carente. Passa, sem dúvida, também, pelas nossas mãos, de eleitores que têm a preocupação de uma sociedade mais justa e de homens menos ensimesmados.
Ficarmos apenas nos lamentando não nos levará a lugar algum. Ou talvez leve: a um lugar pior do que estamos agora.
Em tempo. O texto do primeiro parágrafo foi escrito em 1946, por Aldous Huxlei, no prefácio de uma das edições de seu “Admirável mundo novo”, livro de 1930.
quarta-feira, 20 de abril de 2011
Indenizada mulher não contratada por ser anã.
Discriminada por sua condição física por ser portadora de nanismo, mulher obteve na Justiça o reconhecimento de indenização por danos morais. Candidata a uma vaga como doméstica e rejeitada por ser anã, ela receberá da ofensora R$ 7.650,00, corrigidos monetariamente. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, mantendo condenação aplicada em 1º Grau.
A autora da ação contou que, acompanhada de sua cunhada, dirigiu-se para a entrevista de emprego. No elevador encontraram-se com a ré, que conversava com a cunhada, pensando se tratar da candidata. Ao saber que se dirigia à pessoa errada, afirmou que jamais contrataria uma anã para trabalhar em sua casa, pois não iria se sentir à vontade, nem seus filhos aceitariam. A versão foi confirmada por testemunhas, bem como o interesse na contratação, inclusive com pedido de referências sobre a pretendente à vaga.
Em 1º Grau o Juiz Fernando Antonio Jardim Porto, da Comarca de Porto Alegre, considerou que o ato gerou consequências e não meros dissabores, considerando caracterizado o dano moral.
A ré negou os fatos e interpôs apelação no Tribunal de Justiça. O recurso foi relatado pelo Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Ao analisar o caso, concluiu: A atitude da ré, dotada de preconceito e de nítido conteúdo discriminatório em razão da autora ser portadora de nanismo, revela conduta reprovável e, a toda evidência, causou humilhação e imensurável abalo à honra e à imagem da autora, bens personalíssimos, merecedores de proteção jurídica.
Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Túlio Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.
Proc. 70038576906.
Fonte: Portal TJRS.
A autora da ação contou que, acompanhada de sua cunhada, dirigiu-se para a entrevista de emprego. No elevador encontraram-se com a ré, que conversava com a cunhada, pensando se tratar da candidata. Ao saber que se dirigia à pessoa errada, afirmou que jamais contrataria uma anã para trabalhar em sua casa, pois não iria se sentir à vontade, nem seus filhos aceitariam. A versão foi confirmada por testemunhas, bem como o interesse na contratação, inclusive com pedido de referências sobre a pretendente à vaga.
Em 1º Grau o Juiz Fernando Antonio Jardim Porto, da Comarca de Porto Alegre, considerou que o ato gerou consequências e não meros dissabores, considerando caracterizado o dano moral.
A ré negou os fatos e interpôs apelação no Tribunal de Justiça. O recurso foi relatado pelo Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Ao analisar o caso, concluiu: A atitude da ré, dotada de preconceito e de nítido conteúdo discriminatório em razão da autora ser portadora de nanismo, revela conduta reprovável e, a toda evidência, causou humilhação e imensurável abalo à honra e à imagem da autora, bens personalíssimos, merecedores de proteção jurídica.
Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Túlio Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.
Proc. 70038576906.
Fonte: Portal TJRS.
Marcadores:
justiça,
responsabilidade civil
Negado habeas corpus para chimpanzé no RJ
Uma decisão inédita da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela permanência do chimpanzé Jimmy no Zoológico de Niterói (ZôoNit), no bairro do Fonseca, região metropolitana do Rio, onde o animal vive há 11 anos.
Os desembargadores negaram o pedido de habeas corpus para o chimpanzé Jimmy, de 26 anos, que foi alvo de uma disputa judicial. De um lado, o zoológico, e de outro, ambientalistas que desejavam levá-lo para um santuário de primatas em São Paulo.
O Grupo de Apoio aos Primatas (GAP), biólogos, ambientalistas paulistas e organizações não governamentais (ONGs) haviam solicitado o habeas corpus no ano passado, mas o pedido foi negado pela 4ª Vara Criminal de Niterói. Eles defendiam que o chimpanzé fosse viver com uma companheira, em convívio com animais da mesma espécie e em melhores condições ambientais.
A presidente da ZôoNit, Giselda Candiotto, disse que a vitória do zoológico significa o melhor para o chimpanzé já que ele não conseguiria se ressocializar com outros animais de sua espécie. “A gente defende o lado dos animais, o melhor para o animal é ficar com as pessoas que cuidam dele. E que ele está acostumado e cativado. Ele é um animal que tem todas as condições ambientais, não precisa sair do convívio dele porque ficaria triste”, afirmou.
Fonte: Portal Editora Magister.
Os desembargadores negaram o pedido de habeas corpus para o chimpanzé Jimmy, de 26 anos, que foi alvo de uma disputa judicial. De um lado, o zoológico, e de outro, ambientalistas que desejavam levá-lo para um santuário de primatas em São Paulo.
O Grupo de Apoio aos Primatas (GAP), biólogos, ambientalistas paulistas e organizações não governamentais (ONGs) haviam solicitado o habeas corpus no ano passado, mas o pedido foi negado pela 4ª Vara Criminal de Niterói. Eles defendiam que o chimpanzé fosse viver com uma companheira, em convívio com animais da mesma espécie e em melhores condições ambientais.
A presidente da ZôoNit, Giselda Candiotto, disse que a vitória do zoológico significa o melhor para o chimpanzé já que ele não conseguiria se ressocializar com outros animais de sua espécie. “A gente defende o lado dos animais, o melhor para o animal é ficar com as pessoas que cuidam dele. E que ele está acostumado e cativado. Ele é um animal que tem todas as condições ambientais, não precisa sair do convívio dele porque ficaria triste”, afirmou.
Fonte: Portal Editora Magister.
Marcadores:
curiosidades,
justiça
terça-feira, 19 de abril de 2011
Mudanças no CDC.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin afirmou nesta quarta-feira, em audiência pública na Câmara, que a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) manterá o foco no superendividamento e no comércio eletrônico.
Segundo o ministro, que coordena uma comissão do Senado responsável pela elaboração do pré-projeto para atualização do CDC, a análise de propostas que tramitam no Congresso e alteram o código ficará a cargo dos próprios parlamentares. Na Câmara são 320 propostas; no Senado, outras 68.
Apesar da limitação dos temas, Herman Benjamin afirmou, no debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, esperar que os deputados reconheçam suas colaborações no texto que será encaminhado à Câmara, após ser aprovado pelo Senado. Ele disse ainda que o grupo está à disposição dos deputados para prestar esclarecimentos e ouvir as opiniões dos deputados sobre os ajustes no CDC.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) lembrou que muitas propostas em andamento no Legislativo levam à temida descaracterização do CDC. “Fico feliz que esse não é o propósito da comissão que elabora o pré-projeto. Defendo que se mantenha o foco no superendividamento e no comércio eletrônico”, afirmou.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) disse estar convencido de que o CDC precisa de mudanças e que os pontos apontados pela comissão do Senado são os que necessitam de ajustes. “Devemos sim defender o consumidor nessa questão do excesso de dívidas. Mas é preciso que fiquemos atentos a outros aspectos, como a falta de ação das agências reguladoras e das taxas bancárias”, defendeu.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), assumiu o compromisso de preservar o CDC, mas explicou que não pode impedir a tramitação de propostas. “Não podemos impedir o debate, mas enquanto presidente da comissão vou estar atento a qualquer tipo de proposta que possa mutilar o CDC”, declarou.
A coordenadora institucional do Proteste, Maria Inês Dolci, argumentou que muitas dos projetos de lei que tramitam na Câmara buscam reduzir direitos dos consumidores e são resultados de lobbies, e, por isso, os parlamentares devem impedir o avanço desse tipo de proposta. “Esperamos que, no meio dessa atualização, não sejam incluídos outros interesses”, disse.
Leia mais no Portal da Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, que coordena uma comissão do Senado responsável pela elaboração do pré-projeto para atualização do CDC, a análise de propostas que tramitam no Congresso e alteram o código ficará a cargo dos próprios parlamentares. Na Câmara são 320 propostas; no Senado, outras 68.
Apesar da limitação dos temas, Herman Benjamin afirmou, no debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, esperar que os deputados reconheçam suas colaborações no texto que será encaminhado à Câmara, após ser aprovado pelo Senado. Ele disse ainda que o grupo está à disposição dos deputados para prestar esclarecimentos e ouvir as opiniões dos deputados sobre os ajustes no CDC.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) lembrou que muitas propostas em andamento no Legislativo levam à temida descaracterização do CDC. “Fico feliz que esse não é o propósito da comissão que elabora o pré-projeto. Defendo que se mantenha o foco no superendividamento e no comércio eletrônico”, afirmou.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) disse estar convencido de que o CDC precisa de mudanças e que os pontos apontados pela comissão do Senado são os que necessitam de ajustes. “Devemos sim defender o consumidor nessa questão do excesso de dívidas. Mas é preciso que fiquemos atentos a outros aspectos, como a falta de ação das agências reguladoras e das taxas bancárias”, defendeu.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), assumiu o compromisso de preservar o CDC, mas explicou que não pode impedir a tramitação de propostas. “Não podemos impedir o debate, mas enquanto presidente da comissão vou estar atento a qualquer tipo de proposta que possa mutilar o CDC”, declarou.
A coordenadora institucional do Proteste, Maria Inês Dolci, argumentou que muitas dos projetos de lei que tramitam na Câmara buscam reduzir direitos dos consumidores e são resultados de lobbies, e, por isso, os parlamentares devem impedir o avanço desse tipo de proposta. “Esperamos que, no meio dessa atualização, não sejam incluídos outros interesses”, disse.
Leia mais no Portal da Câmara dos Deputados.
Marcadores:
consumidor,
leis
Sonho de consumo.
Com uma dessas em casa eu estaria contente.
Dica da minha namorada. Biblioteca assinada por Karl Lagerfeld.
Marcadores:
arquitetura,
livros
segunda-feira, 18 de abril de 2011
R$ 275 mil de indenização por criança morta por leões de circo
Os pais de um menino morto por leões de circo montado no estacionamento do Shopping Guararápes, em Recife (PE), em 9 de abril de 2000, devem receber indenização no valor R$ 275 mil, por danos morais e materiais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto a empresa responsável pelo evento, Sissi Espetáculos, quanto as responsáveis pela locação do circo, OMNI e CONPAR Participações Societárias, devem responder de forma solidária pelo dano.
A condenação estava fixada em R$ 1 milhão, mas foi reformada com base no princípio da razoabilidade e nos parâmetros geralmente adotados pelo STJ. A Quarta Turma considerou que a responsabilidade das empresas locadoras é fundada pelo risco da própria atividade econômica: a exibição de espetáculo com o objetivo de angariar lucro. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o artigo 931 do mesmo código garantem à vítima ser indenizada pelo risco gerado por uma atividade.
Os ministros também fundamentaram a condenação no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual se equiparam a consumidores aqueles que acabam sofrendo as consequências do acidente de consumo. No caso, ficou comprovado que as empresas foram imprudentes em instalar um circo em condições precárias. A criança, de seis anos, foi puxada pelas garras dos leões para dentro da jaula enquanto se preparava para tirar fotos com um dos cavalos exibidos.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou a existência de um projeto de lei, o PL 7.291/2006, em tramitação no Congresso Nacional, que proíbe apresentação ao público de animais ferozes. As empresas locadoras afirmavam que não seriam responsáveis pelos animais, mas mera locatárias, de forma que não deveriam responder pelo pagamento da indenização. O STJ, no entanto, considerou que o espetáculo circense era apenas mais um dos serviços prestados pelo grupo, com o objetivo de garantir lucro.
O ministro advertiu, ainda, sobre a impossibilidade de execução quanto ao circo, diante da aparente inexistência de patrimônio.
Fonte: Portal do STJ.
---------------------------
Acredito que já passou o tempo em que era "bonitinho e divertido" ver animais selvagens em espetáculos circenses ou afins. Às vezes fico pensando se até dos zoológicos os animais não deveriam ser banidos para que pudessem viver em seus habitats.
A condenação estava fixada em R$ 1 milhão, mas foi reformada com base no princípio da razoabilidade e nos parâmetros geralmente adotados pelo STJ. A Quarta Turma considerou que a responsabilidade das empresas locadoras é fundada pelo risco da própria atividade econômica: a exibição de espetáculo com o objetivo de angariar lucro. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o artigo 931 do mesmo código garantem à vítima ser indenizada pelo risco gerado por uma atividade.
Os ministros também fundamentaram a condenação no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual se equiparam a consumidores aqueles que acabam sofrendo as consequências do acidente de consumo. No caso, ficou comprovado que as empresas foram imprudentes em instalar um circo em condições precárias. A criança, de seis anos, foi puxada pelas garras dos leões para dentro da jaula enquanto se preparava para tirar fotos com um dos cavalos exibidos.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou a existência de um projeto de lei, o PL 7.291/2006, em tramitação no Congresso Nacional, que proíbe apresentação ao público de animais ferozes. As empresas locadoras afirmavam que não seriam responsáveis pelos animais, mas mera locatárias, de forma que não deveriam responder pelo pagamento da indenização. O STJ, no entanto, considerou que o espetáculo circense era apenas mais um dos serviços prestados pelo grupo, com o objetivo de garantir lucro.
O ministro advertiu, ainda, sobre a impossibilidade de execução quanto ao circo, diante da aparente inexistência de patrimônio.
Fonte: Portal do STJ.
---------------------------
Acredito que já passou o tempo em que era "bonitinho e divertido" ver animais selvagens em espetáculos circenses ou afins. Às vezes fico pensando se até dos zoológicos os animais não deveriam ser banidos para que pudessem viver em seus habitats.
Marcadores:
justiça,
responsabilidade civil
sexta-feira, 15 de abril de 2011
Pequenas reflexões.
Não gostei muito do título que escolhi para o artigo de hoje. Reflexões não devem, de fato, ser pequenas. Deveriam demandar um tempo razoável para se considerar, ponderar, amadurecer o próprio pensamento. De todo modo, lendo algumas notícias e notas em O Correio do Povo e em outros jornais, peguei-me pensando sobre o presente e o futuro.
A escolha do secretário da SDR.
O Governador do nosso Estado, Sr. Raimundo Colombo, errou. Levar 100 dias para escolher um nome para um cargo político desta importância, ainda mais de uma região próspera e ansiosa por investimentos e definições como a nossa, serviu apenas para transformar pequenas luxações em fraturas expostas.
Esse banho-maria ferveu demais e acabou queimando. A fumaça e o cheiro ruim acabaram se espalhando pelas páginas dos jornais e pelas ondas dos rádios.
E tudo isso para manter o secretário que já ocupava a cadeira da discórdia, Sr. Lio Tironi.
Em certos momentos, Sr. Governador, a decisão rápida é melhor do que decisão nenhuma, mesmo com os riscos. Se lá naquela primeira leva de tuitadas de nomes de secretários o senhor já tivesse apontado o daqui, muitos problemas e saias-justas poderiam ter sido evitados.
Agora o que nem todos sabiam é notícia corrente: a senhora prefeita de Jaraguá do Sul e seu marido, secretário municipal, respectivamente Sra. Cecília Konell e Sr. Ivo Konell, não toleram o nome escolhido.
Muitas ameaças do casal administrador de Jaraguá do Sul saíram (e não sei se são verdadeiras porque apenas as li), inclusive com repercussão estadual.
Não sei exatamente o que o casal vai fazer. Até a hora que escrevi este texto, ainda não tinha notícia das conseqüências na residência dos Konell. Renunciar ao governo, eu sinceramente não acredito. Mudar de partido, talvez. Outras represálias, não sei. O fato é que o clima ficou ruim.
Por outro lado, espero que o Sr. Lio Tironi, tendo em vista a nada discreta oposição do casal Konell, não leve o assunto para o lado pessoal (por mais que tenha sido). Espero que seja grande suficiente para não negar o empenho que Jaraguá do Sul merece nessa sua continuidade na passagem pela Secretaria Regional.
Na realidade, espero que as arestas sejam podadas e que todos se sentem à mesa, como homens públicos que são e como homens que pensam a coisa pública com responsabilidade (o que se espera), e iniciem uma etapa de trabalho conjunto para o bem não só de Jaraguá do Sul, mas de todas as cidades abrangidas pela Secretaria.
O interesse que deve prevalecer é o da sociedade, o bem comum!
A mulher de César de Guaramirim.
Outra notícia que me espantou tinha a seguinte manchete: “Prefeito contrata suspeitos de fraude”, com o subtítulo “Ação civil pública investiga profissionais que foram convidados a trabalhar em Guaramirim” (OCP, 9.4.2011, p. 6).
Pior foi ler a assertiva do prefeito de Guaramirim, Sr. Nilson Byllardt: “É lógico que eu sei. A responsabilidade é toda minha. Eu confio neles”. Estava se referindo à contratação de duas pessoas investigadas por desvio de verba pública, superfaturamento de materiais médicos e hospitalares e contratação ilícita de funcionários em Barra Velha.
Refrescando a memória dos mais incautos, coincidentemente foi em Barra Velha que o prefeito de Guaramirim parou, como secretário municipal, enquanto não se resolvia quem deveria ficar na cadeira principal da prefeitura de Guaramirim.
Acabo, por isso, tendo que voltar àquela velha máxima: “À mulher de César não basta ser honesta. Tem que parecer honesta”. E aí eu me pergunto: como fazer uma administração pública parecer honesta se em seus quadros aparecem suspeitos de desvios de verba pública, ou de pessoas respondendo a ações civis públicas?
Sei que todos devem ser considerados inocentes até o término da demanda, e só serão realmente culpados se forem efetivamente condenados. Mas o administrador público não pode se dar a esse privilégio de argumentação. Trabalha com o erário, ou seja, o dinheiro do povo, e nenhum risco pode ser corrido neste aspecto. Beira à irresponsabilidade!
-----------
Em tempo: este artigo foi publicado no jornal O Correio do Povo em 13.04.2011, última quarta-feira. Infelizmente a reação negativa da prefeita de Jaraguá do Sul e seu marido veio. As aparências dizem que os cargos do PSDB na prefeitura foram pedidos de volta em represália à escolha do secretário da SDR, Lio Tironi. O casal de mandantes do paço municipal é do DEM.
A escolha do secretário da SDR.
O Governador do nosso Estado, Sr. Raimundo Colombo, errou. Levar 100 dias para escolher um nome para um cargo político desta importância, ainda mais de uma região próspera e ansiosa por investimentos e definições como a nossa, serviu apenas para transformar pequenas luxações em fraturas expostas.
Esse banho-maria ferveu demais e acabou queimando. A fumaça e o cheiro ruim acabaram se espalhando pelas páginas dos jornais e pelas ondas dos rádios.
E tudo isso para manter o secretário que já ocupava a cadeira da discórdia, Sr. Lio Tironi.
Em certos momentos, Sr. Governador, a decisão rápida é melhor do que decisão nenhuma, mesmo com os riscos. Se lá naquela primeira leva de tuitadas de nomes de secretários o senhor já tivesse apontado o daqui, muitos problemas e saias-justas poderiam ter sido evitados.
Agora o que nem todos sabiam é notícia corrente: a senhora prefeita de Jaraguá do Sul e seu marido, secretário municipal, respectivamente Sra. Cecília Konell e Sr. Ivo Konell, não toleram o nome escolhido.
Muitas ameaças do casal administrador de Jaraguá do Sul saíram (e não sei se são verdadeiras porque apenas as li), inclusive com repercussão estadual.
Não sei exatamente o que o casal vai fazer. Até a hora que escrevi este texto, ainda não tinha notícia das conseqüências na residência dos Konell. Renunciar ao governo, eu sinceramente não acredito. Mudar de partido, talvez. Outras represálias, não sei. O fato é que o clima ficou ruim.
Por outro lado, espero que o Sr. Lio Tironi, tendo em vista a nada discreta oposição do casal Konell, não leve o assunto para o lado pessoal (por mais que tenha sido). Espero que seja grande suficiente para não negar o empenho que Jaraguá do Sul merece nessa sua continuidade na passagem pela Secretaria Regional.
Na realidade, espero que as arestas sejam podadas e que todos se sentem à mesa, como homens públicos que são e como homens que pensam a coisa pública com responsabilidade (o que se espera), e iniciem uma etapa de trabalho conjunto para o bem não só de Jaraguá do Sul, mas de todas as cidades abrangidas pela Secretaria.
O interesse que deve prevalecer é o da sociedade, o bem comum!
A mulher de César de Guaramirim.
Outra notícia que me espantou tinha a seguinte manchete: “Prefeito contrata suspeitos de fraude”, com o subtítulo “Ação civil pública investiga profissionais que foram convidados a trabalhar em Guaramirim” (OCP, 9.4.2011, p. 6).
Pior foi ler a assertiva do prefeito de Guaramirim, Sr. Nilson Byllardt: “É lógico que eu sei. A responsabilidade é toda minha. Eu confio neles”. Estava se referindo à contratação de duas pessoas investigadas por desvio de verba pública, superfaturamento de materiais médicos e hospitalares e contratação ilícita de funcionários em Barra Velha.
Refrescando a memória dos mais incautos, coincidentemente foi em Barra Velha que o prefeito de Guaramirim parou, como secretário municipal, enquanto não se resolvia quem deveria ficar na cadeira principal da prefeitura de Guaramirim.
Acabo, por isso, tendo que voltar àquela velha máxima: “À mulher de César não basta ser honesta. Tem que parecer honesta”. E aí eu me pergunto: como fazer uma administração pública parecer honesta se em seus quadros aparecem suspeitos de desvios de verba pública, ou de pessoas respondendo a ações civis públicas?
Sei que todos devem ser considerados inocentes até o término da demanda, e só serão realmente culpados se forem efetivamente condenados. Mas o administrador público não pode se dar a esse privilégio de argumentação. Trabalha com o erário, ou seja, o dinheiro do povo, e nenhum risco pode ser corrido neste aspecto. Beira à irresponsabilidade!
-----------
Em tempo: este artigo foi publicado no jornal O Correio do Povo em 13.04.2011, última quarta-feira. Infelizmente a reação negativa da prefeita de Jaraguá do Sul e seu marido veio. As aparências dizem que os cargos do PSDB na prefeitura foram pedidos de volta em represália à escolha do secretário da SDR, Lio Tironi. O casal de mandantes do paço municipal é do DEM.
Marcadores:
dinheiro público,
irresponsabilidade,
polêmicas,
política
quarta-feira, 13 de abril de 2011
Debate público do CPC.
O Governo Federal, através do Ministério da Justiça, criou uma página na internet para o debate público sobre a proposta do Código de Processo Civil. É uma interessante ferramenta para dar sugestões, apresentar críticas, tirar dúvidas e ler opiniões. Boa iniciativa.
O endereço é o seguinte: http://participacao.mj.gov.br/cpc/
Clique e confira.
O endereço é o seguinte: http://participacao.mj.gov.br/cpc/
Clique e confira.
Dano moral por ricochete.
O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete.
Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. Em 2010, dois julgamentos resgataram o debate, mas desde 1999 o assunto figura em decisões do Tribunal. As doutrinas francesa e alemã também admitem a existência de danos reflexos.
O caso mais recente trata de uma ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de uma menina atropelada em Belo Horizonte, Minas Gerais. O motorista havia sido condenado em primeira instância a pagar R$ 20 mil por danos morais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No recurso especial (REsp 1.208.949), o réu questionava a legitimidade dos pais para pleitear a indenização.
Continue lendo no Portal do STJ.
Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. Em 2010, dois julgamentos resgataram o debate, mas desde 1999 o assunto figura em decisões do Tribunal. As doutrinas francesa e alemã também admitem a existência de danos reflexos.
O caso mais recente trata de uma ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de uma menina atropelada em Belo Horizonte, Minas Gerais. O motorista havia sido condenado em primeira instância a pagar R$ 20 mil por danos morais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No recurso especial (REsp 1.208.949), o réu questionava a legitimidade dos pais para pleitear a indenização.
Continue lendo no Portal do STJ.
Marcadores:
justiça,
responsabilidade civil
Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher.
O grupo TV Ômega (Rede TV!) deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. A Quarta Turma entendeu que a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. O valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização.
A condenação havia sido fixada em 500 salários mínimos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mas, segundo o relator da matéria na Quarta Turma, ministro Aldir Passarinho Junior, a quantia era elevada. Esse valor é o que STJ geralmente arbitra para casos mais graves, como morte ou lesão física considerável, como perda de um membro em acidente de trabalho. O ministro ressaltou, entretanto, que o ato merece reprovação, quer pelo dano psíquico sofrido pela parte, quer pela ridicularização imposta à transeunte.
O relator citou trechos da decisão proferida pelo desembargador do TJSP, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, nem com agressividade e desrespeito, não só com quem assiste ao programa, mas com o cidadão comum. Ele reiterou que emissoras costumam apresentar vídeos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgação e pressão do veículo, fazem com que os telespectadores façam parte de um espetáculo de palhaçadas.
A vítima da agressão sustentou que a “brincadeira” repercutiu em sua personalidade de maneira além do mero transtorno, como verdadeiro desgosto. Ela alegou que ficou impedida de trabalhar durante o período sob o impacto do terror repentino. “Brincadeiras não se confundem com as das características analisadas, causadoras de dano moral em elevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade”, afirmou o magistrado. O constrangimento não se desfaz, para o ministro, com a utilização de mosaicos na imagem veiculada, posto que a vítima sofreu abalo quando da realização da brincadeira.
Fonte: Portal do STJ.
------------------------------------------------
De fato, despreparo, ignorância e desrespeito podem ser as palavras que resumem este tipo de comportamento. Nunca gostei desse programa em especial e dessas brincadeiras bizarras que ferem a dignidade humana em geral. Tempos atrás li uma carta aberta do Wagner Moura sobre estes pseudo-humoristas e seus comportamentos acéfalos.
O pior é que tem gente que se diverte com isso.
Se colocarem música clássica para o povo ouvir, com o tempo os ouvidos se acostumarão. Mas é mais fácil enfiar goela abaixo porcariadas como esse programa comentado.
A condenação havia sido fixada em 500 salários mínimos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mas, segundo o relator da matéria na Quarta Turma, ministro Aldir Passarinho Junior, a quantia era elevada. Esse valor é o que STJ geralmente arbitra para casos mais graves, como morte ou lesão física considerável, como perda de um membro em acidente de trabalho. O ministro ressaltou, entretanto, que o ato merece reprovação, quer pelo dano psíquico sofrido pela parte, quer pela ridicularização imposta à transeunte.
O relator citou trechos da decisão proferida pelo desembargador do TJSP, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, nem com agressividade e desrespeito, não só com quem assiste ao programa, mas com o cidadão comum. Ele reiterou que emissoras costumam apresentar vídeos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgação e pressão do veículo, fazem com que os telespectadores façam parte de um espetáculo de palhaçadas.
A vítima da agressão sustentou que a “brincadeira” repercutiu em sua personalidade de maneira além do mero transtorno, como verdadeiro desgosto. Ela alegou que ficou impedida de trabalhar durante o período sob o impacto do terror repentino. “Brincadeiras não se confundem com as das características analisadas, causadoras de dano moral em elevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade”, afirmou o magistrado. O constrangimento não se desfaz, para o ministro, com a utilização de mosaicos na imagem veiculada, posto que a vítima sofreu abalo quando da realização da brincadeira.
Fonte: Portal do STJ.
------------------------------------------------
De fato, despreparo, ignorância e desrespeito podem ser as palavras que resumem este tipo de comportamento. Nunca gostei desse programa em especial e dessas brincadeiras bizarras que ferem a dignidade humana em geral. Tempos atrás li uma carta aberta do Wagner Moura sobre estes pseudo-humoristas e seus comportamentos acéfalos.
O pior é que tem gente que se diverte com isso.
Se colocarem música clássica para o povo ouvir, com o tempo os ouvidos se acostumarão. Mas é mais fácil enfiar goela abaixo porcariadas como esse programa comentado.
Marcadores:
justiça,
responsabilidade civil,
televisão
segunda-feira, 11 de abril de 2011
Entrevista.
Entrevista concedida a Patrícia Moraes, na coluna Plenário, do jornal O Correio do Povo, de Jaraguá do Sul, publicada na edição de fim de semana, dias 9/10 de abril. Para aumentar, clique nas imagens.
Página do Jornal: http://www.ocorreiodopovo.com.br/
Marcadores:
entrevistas
O desafio de Darwin.
Fico imaginando aqui com meus botões: se muita gente ainda hoje acredita que o homem nasceu de um sopro e o planeta foi feito em seis dias, realmente o quão difícil deve ter sido para Darwin lutar por seus argumentos e ainda mais para sua esposa, crente em deus, em pleno meio do século 19.
Assinar:
Postagens (Atom)