Bacafá

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terça-feira, 23 de julho de 2013

Refis Jaraguá do Sul 2013.

Normativa prevê redução de até 80% nos juros e multa de mora para contribuinte que fizer esta opção

Foi aprovada a Lei Complementar nº 134/2013 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (RefisJaraguá 2013). De acordo com o Secretário Municipal da Administração e Fazenda da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Sergio Kuchenbecker, a dívida relativa aos tributos, multas administrativas e preços públicos municipais giram em torno de R$ 69 milhões atualizados.

A Lei do RefisJaraguá 2013 descreve como objetivo principal  promover a regularização de créditos do município, oferecendo opções para os contribuintes inadimplentes colocarem suas contas em dia com a prefeitura jaraguaense. A proposta abrange débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2012, “inscritos ou não como dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não...”

Para incentivar o pagamento antecipado em parcela única em agosto a Secretaria Municipal da Fazenda prevê redução de até 80%”nos juros e multa de mora, dependendo da data de adesão ao programa e modalidade escolhida para o pagamento.

Os prazos de pagamento dos tributos com descontos a titulo de incentivo para o contribuinte neste projeto de lei estão fixados para ocorrer entre o dia 05 de agosto a 29 de novembro de 2013, sem possibilidade de prorrogação, no setor de Tributação da Prefeitura de Jaraguá Sul (rua Walter Marquardt, nº 1111, Rio Molha) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas. Podem ser negociados no RefisJaraguá 2013 débitos relativos a Imposto Predial e Terrritorial Urbano IPTU) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)ISSQN, Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar nº 134/2013. 

O secretário Sergio Kuchenbecker voltou a afirmar que a receita proveniente do RefisJaraguá 2013 será revertida em benefícios sociais a toda comunidade do município

SERVIÇO – REFISJARAGUÁ 2013

O QUE É: uma forma dos contribuintes inadimplentes colocarem suas contas em dia com a Prefeitura de Jaraguá do Sul. Prevê, por exemplo, redução de até 80% nos juros e multa de mora para quem optar no pagamento em parcela única em agosto

QUANDO: o prazo estabelecido para a quitação começa no dia 05 de agosto e termina em 29 de novembro deste 2013, sem possibilidade de prorrogação

ONDE: O cidadão interessado em aderir ao Refis Jaraguá deve se dirigir no setor de Tributação da Prefeitura de Jaraguá Sul (rua Walter Marquardt, nº 1111, Rio Molha) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.

QUEM DEVE ADERIR: contribuintes com débitos relativos  a Imposto Predial e Terrritorial Urbano IPTU) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar nº 134/2013.

PORQUE ADERIR: a receita do RefisJaraguá 2013 será revertida em benefícios sociais e obras para a própria comunidade de Jaraguá do Sul.

Mais detalhes sobre este Programa podem ser obtidos através do link “Refis 2013” localizado no menu à esquerda no portal da Prefeitura (www.jaraguadosul.sc.gov.br).

Fonte: Portal do Município de Jaraguá do Sul.

Um comentário:

António Jesus Batalha disse...

Estou alegre por encontrar blogs como o seu, ao ler algumas coisas,
reparei que tem aqui um bom blog, feito com carinho,
Posso dizer que gostei do que li e desde já quero dar-lhe os parabéns,
decerto que virei aqui mais vezes.
Sou António Batalha.
Que lhe deseja muitas felicidade e saúde em toda a sua casa.
PS.Se desejar visite O Peregrino E Servo, e se o desejar
siga, mas só se gostar, eu vou retribuir seguindo também o seu.