... aqui quem fala é da Terra...
Quem não lembra desta música eternizada na voz da saudosa Elis Regina? “A crise tá virando zona/Cada um por si/todo mundo na lona”.
Lembrei da música quando começou a discussão sobre possíveis exageros ou desvios no uso dos celulares por nossos parlamentares municipais. Mas hoje vou voltar a um velho, mas importante, assunto.
Muito se falou, muito se gritou e pouco se esclareceu de verdade sobre o número de vereadores. Surgiu, agora, um parecer de um tal Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Não conheço o referido instituto e nem sei quem o mantém. Entretanto, recebi um e-mail da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul que dizia expressamente que: “foi apresentado um parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), que aponta a exigência de um limite mínimo de vagas a ser observado. Conforme o parecer, o mínimo de vereadores estabelecidos na Lei Orgânica deve ser superior ao limite fixado no patamar anterior. Portanto, no caso de Jaraguá do Sul, de 17 vereadores”.
Há, neste caso má-fé ou desinformação; leviandade ou desinteresse. Ambas as situações são perigosas no trato da coisa pública.
A Constituição Federal, lei maior deste país, estabelece apenas limite máximo. Em nenhum momento trata de limite mínimo. Veja-se o que diz o art. 29 da Carta Magna: “IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o máximo de: f) 19 vereadores, nos municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes;”.
Trocando em miúdos: há, sim, a possibilidade de 19 vereadores para Jaraguá do Sul, que conta com aproximadamente 142.000 habitantes. Mas não há obrigatoriedade. É isso que deve ficar claro. As pessoas devem ter em mente que podem escolher. Qualquer número para menos pode; para mais não pode.
Ampliar a discussão é absolutamente válido. Respeitar as opiniões divergentes, mais ainda, e respeito quem pensa que aumentar o número de vereadores hoje é, de alguma forma, bom para Jaraguá do Sul, apesar de eu discordar.
O que não é possível são as “meias verdades” espalhadas por aí por pessoas mal informadas ou mal intencionadas. Sem contar que não existe meia verdade. Ou é verdade ou não é. Repito: a CF não exige um mínimo de vereadores. Ao contrário, limita o máximo. É importante saber discernir o que está escrito na lei.
As coisas devem ser bem esclarecidas para que o povo não seja enganado. Deturpar o texto constitucional é lamentável ou leviano.
Então que se diga claramente: a lei fala em ATÉ 19 VEREADORES, sem um mínimo exigível. A lei não fala em número mínimo. Então, a população deve dizer se quer aumentar o número de 11 para 19. Se o povo quiser, tudo bem; façam-se as mudanças. Mas não foi isso que vi nas manifestações da audiência pública, e os vereadores deverão assumir as consequências de não ouvirem quem os elegeu. É natural da democracia.
Apenas, por favor, não digam que existe número mínimo para vereadores... fica chato legisladores não saberem ler legislação... afinal, espero, isso aqui não é uma zona, com cada um por si.
2 comentários:
Este "parecer" tem um cheiro de interesses escusos indisfarçável. Qualquer um que saiba pelo menos o "be-a-bá" poderá decifrar o artigo 29 e entender que não há mínimo, de qualquer forma, para o número de vereadores.
Qualquer outro entendimento é equivocado. Ou mal intencionado.
Jaraguá do Sul não precisa de mais do que 11 vereadores. Ponto final.
O mais interessante, Germano, é que os inconfessáveis interesses não são assumidos por aqueles que querem interpretar a CF de um jeito tão "diferente". Alguns falam em representatividade, mas não explicam de que forma exatamente mais 8 vão aumentar a tal representatividade.
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