O Governo Federal, através do Ministério da Justiça, criou uma página na internet para o debate público sobre a proposta do Código de Processo Civil. É uma interessante ferramenta para dar sugestões, apresentar críticas, tirar dúvidas e ler opiniões. Boa iniciativa.
O endereço é o seguinte: http://participacao.mj.gov.br/cpc/
Clique e confira.
2 comentários:
Olá!
Gostaria de saber se no novo código há previsão de proteção ao jurisdicionado contra abusos/omissões do judiciário.
Malu,
O primeiro capítulo do novo CPC trata deontologicamente desta questão. De todo modo, a LOMAN, o Código de Ética da Magistratura e o próprio Código Civil dão sustentação ao jurisidicionado em caso de abusos ou omissões do magistrado ou do judiciário que venham a causar prejuízos. Tanto sob o vértice ético-disciplinar, quanto indenizatório.
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