A Câmara analisa o Projeto de Lei 6.791/10, do ex-deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que obriga os bancos a pagar os cheques sem fundos de até R$ 1 mil, desde que o dinheiro não seja destinado ao próprio correntista.
O objetivo é responsabilizar também a instituição financeira pelo risco oferecido pelos cheques emitidos. "Não se justifica que os bancos, que entregam talões de cheques a seus clientes a seu exclusivo critério, não se responsabilizem pelo pagamento do valor desses cheques", argumenta o deputado.
A proposta altera a Lei do Cheque (7.357/85) para instituir a obrigatoriedade. Atualmente, os bancos só podem ser cobrados pelo pagamento de cheques falsos, falsificados ou alterados se não ficar comprovada a culpa do correntista, endossante ou beneficiário do cheque.
Pelo texto, o teto de compensação de cheques sem fundo inicial é de R$ 1 mil, mas deverá ser revisto periodicamente. O projeto prevê ainda que, se dois ou mais cheques forem apresentados ao mesmo tempo sem que o correntista tenha fundos para arcar com o pagamento de todos, o banco responderá por todos, respeitando o limite de R$ 1 mil por cheque.
A proposta está apensada ao PL 4.780/98, do ex-deputado Feu Rosa, que trata da mesma questão. Esse projeto já foi rejeitado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas a decisão final cabe ao Plenário.
Para ver a íntegra do Projeto de Lei e sua tramitação clique aqui.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
Em que pese os cuidados que se deve ter com projetos desta natureza, para que não se privilegie picaretas que vão querer levar vantagem em detrimento dos bancos, assim como que a aceitação de cheque não é obrigatória, há de se considerar que este é um meio ainda muito utilizado na economia nacional (embora perdendo força a cada dia que passa para o dinheiro de plástico - cartões de débito e de crédito). Nesta linha, os bancos que são os que mais lucram sempre, passarão a ter mais critério na hora de liberar crédito e talões de cheque para seus correntistas. Pelo menos é o que se espera.
2 comentários:
É válido, complicada a primeira instância fazer uma análise sobre isso, pois, isso pode ser um incentivo à recepção e prática de cheques sem fundo, pode também fazerm com que taxas de juros aumentem ainda mais e virar uma bola de neve para o cliente, então, que seja bastante verificado antes :)
Creio que será válida.
Evidente que os bancos deverão aprimorar em muito, seu critério para liberação de talão de cheques aos seus clientes. É um mal necessário. Um custo que automaticamente será repassado.
Caberá ao bom cliente, negociar taxas melhores. Sabemos que infelizmnte no Brasil, toda boa medida, acaba sendo invertida sua proposição. Esta não será diferente, quando imnplantada.
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