Lançamento hoje: Chapa Cidadania.

Discursos, realidades e práticas.

Acompanhei com muito interesse as apresentações dos três candidatos a prefeito de Jaraguá do Sul ocorridas no Centro Empresarial, muito bem conduzidas pelo advogado Paulo da Silva Mattos. Infelizmente, por conta de compromisso assumido, não consegui ficar por completo na primeira das apresentações, do candidado Moacir Bertoldi.

O ciclo de apresentações culminou com a entrega, por parte do CEJAS, na segunda-feira desta semana, de um documento com reinvindicações e sugestões para o próximo prefeito eleito.

Eu não gostaria de falar aqui do que faltou aos candidatos, pois em muitos momentos fiquei decepcionado com a falta de criatividade e gana (no bom sentido) e o excesso de ponderação.

O candidato Moacir Bertoldi, o primeiro dos três no certame das sabatinas, exorta os eleitores (ou expectadores) com base no seu repetido argumento de que, por ter uma coligação enxuta, terá mais facilidades de administrar o município, sem brigas internas. Um número pequeno de partidos envolvidos, contudo, não significa falta de desentendimentos nas próprias linhas. Exemplo disso é o fato de ter em seu grupo o vice-prefeito da atual prefeita, também candidata, mesmo continuando como vice-prefeito.

Gostei do Arena Central Park. O nome é horrível, desnecessariamente americanizado. A ideia é diferente. Só não sei se dará para viabilizá-la em cima do que um dia foi um lixão.

A candidata Cecília Konell diz que vai cuidar de Jaraguá do Sul como cuida da casa dela. Se por um lado isso soa simpático, por outro é importante destacar que lá em casa eu posso fazer o que eu quiser, desde que não incomode meus vizinhos. Um administrador público, porém, não pode sonhar com isso, pois seus interesses estão limitados à lei. Uma somente pode agir conforme dita expressamente a lei e só. Não pode transformar o paço municipal no quintal de casa.

Da sua apresentação, embora um pouco frustrado com sua falta de espontaneidade, principalmente quando visto que lia tudo o que falava, gostei muito dos projetos para o sistema viário demonstrados nas imagens. Obras gigantescas que não entendo porque ainda não foram iniciadas.

O último candidato a se apresentar foi Dieter Janssen. O que muitos vêem como um problema (o excesso de partidos que o apóiam), vejo como uma possibilidade de concertação de ampla baseque pode lhe proporcionar sustentabilidade política. No campo das ideias é bonito, na realidade é uma incógnita.

Sua preocupação com as drogas e o tráfico também salta aos olhos, sendo positivo não ver apenas o interesse com a repressão, mas principalmente com a prevenção e o tratamento de saúde nesta seara.

Agora, o que mais me agradou em todos os candidatos foi a escolha dos vices, respectivamente Niura Demarchi, Alcides Pavanello e Jaime Negherbon. Sempre que se manifestaram tiveram postura, empatia e conhecimento de causa, o que me traz certa tranquilidade, pois se o que os candidatos prometeram sobre trabalhar em conjunto com seus vices se cumprir, e se eles souberem se impor, a sociedade ganhará.

Por fim, cabe parabenizar à presidente da ACIJS, Sra. Mônika Hufenuessler Conrads, pela iniciativa deste ciclo de apresentações, de extrema importância para o aprimoramento da cidadania e da democracia.

TRE/MS determina prisão do presidente do Google no Brasil.

O TRE/MS determinou a prisão do presidente do Google no Brasil, Fabio José Silva Coelho, por crime de desobediência, e mandou suspender por 24 horas o YouTube e o Google em todo o Estado. De acordo com a decisão, o site não tirou do ar dois vídeos contra o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP).

O juiz Flávio Saad Peren, da 35ª Zona Eleitoral, na semana passada, já havia determinado as punições. O Google recorreu da decisão, mas o pedido foi negado durante o fim de semana.

"Conquanto seja um espaço livre e democrático, o uso indevido da internet, na esfera eleitoral, deve ser coibido, na medida em que não se trata de território isento de responsabilidade e não se vislumbra qualquer causa de imunidade no manuseio dessa ferramenta de comunicação", escreveu o juiz Amaury Kuklinski, relator.

Em um dos vídeos, o candidato é acusado de instigar à prática de aborto, embriaguez, lesão corporal contra menor, enriquecimento ilícito e preconceito contra os mais pobres. A retirada do vídeo foi reivindicada pela assessoria jurídica de Alcides Bernal. Os vídeos foram publicados no YouTube nos dias 29 e 30/8.

Na semana passada, juiz Ruy Jander Teixeira, da 17ª Zona Eleitoral de Campina Grande/PB, também mandou prender diretor financeiro do Google Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar. A prisão do diretor foi determinada com a alegação de desobediência, uma vez que o Google não teria cumprido ordem judicial para remover do YouTube um vídeo que ridicularizaria um dos candidatos à prefeitura da cidade de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB).

No entanto, o juiz eleitoral Miguel De Britto Lyra Filho, do TRE/PB, concedeu liminar em HC para revogar ordem de prisão contra o diretor. Segundo o magistrado, o Google não é autor intelectual do vídeo, não postou tal arquivo e, em razão disto, "não pode responder penalmente por tal veiculação".

Fonte: Portal Migalhas.

Para quem falou do Tiririca: eleito um dos melhores deputados do ano.

Deu no portal da Revista Exame:


O 1,3 milhão de eleitores que, em 2011, colocou o humorista Tiririca (PR) no Congresso Nacional como o segundo deputado mais votado em toda história do Brasil já tem algumas realizações do político para comemorar. Ele foi eleito um dos melhores parlamentares do ano pelo Congresso em Foco - sua colocação no ranking dependerá de votação online no site do prêmio.

Ao entrar no Congresso, e durante as eleições, Tiririca sofreu com o preconceito de acusações como as de que ele seria analfabeto. Hoje o deputado mostra os números que comprovam que, em termos de dedicação,  ele está melhor do que muito político com curso superior.

Tiririca é um dos nove deputados (para lembrar: são 513 no total) que participou de 100% das 171 sessões de votação na Câmara. Mesmo em ocasiões nas quais sua presença não era obrigatória, como em comissões, o deputado também se fez presente e compareceu a quase 90% das reuniões da Comissão de Educação e Cultura.

O candidato nunca chegou a discursar no plenário, mas já apresentou sete projetos de lei. Um deles dá direito aos profissionais circenses, que não têm endereço fixo, a usar serviços como o Sistema Único de Saúde ou matricular crianças na rede pública de ensino, por exemplo. No mês passado, essa proposta passou por mais uma fase no Congresso para poder virar lei.

Outro destaque é outra pequena celebridade, Jean Wyllys. Jornalista com mestrado em Letras, deputado desde 2011, Jean Wyllys (PSOL) ficou conhecido por ter vencido a quinta edição do reality show Big Brother Brasil da Globo, em 2005. Agora, ele também está na lista do Prêmio Congresso em Foco como um dos 25 melhores deputados do ano.

Como deputado, Wyllys participou de mais de 80% das sessões de votação na Câmara, com apenas uma ausência não justificada. Ele também foi assíduo em Comissões como as de Direitos Humanos e Minorias, do qual é titular: participou de 83,8% delas.

Tiririca ficou entre os 15 mais votados deputados em uma lista de 25 feita por jornalistas que fazem a cobertura diária do Legislativo no Brasil. Agora, sua colocação nessa lista será feita com base em voto online.

Em 2012, o Congresso em Foco passou a proibir que parlamentares que “respondam a acusações criminais em andamento no Supremo Tribunal Federal, a processos nos conselhos de ética da Câmara e do Senado ou que sejam alvo de denúncias de grave ofensa aos direitos humanos (por exemplo, por racismo, homofobia ou exploração de trabalho escravo)” sejam votados.

O prêmio será entregue para os parlamentares mais votados em novembro de 2012.

2a Corrida rústica da OAB/SC - Jaraguá do Sul

Cidade sem carro

Respostas do candidato Dieter Janssen.

No link abaixo as respostas do candidato Dieter Janssen às perguntas formuladas pelo público no debate promovido pelo CPL (Centro de Profissionais Liberais de Jaraguá do Sul) em agosto.

www.cpljaragua.com.br

O CPL e a população em geral aguardam as respostas dos outros dois candidatos, Cecília Konell e Moacir Bertoldi.

Religião irascível.

Novamente vemos na televisão a religião fervorosa. Por conta de um filme, muçulmanos de boa parte do mundo resolveram se vingar de todos de novo. Na realidade, nem se sabe ao certo se o tal filme existe, já que o que foi veiculado na internet é um pedaço ridículo de um filme ridículo com produção ridícula e falas mais ridículas ainda.

Fico me perguntando quem pode dar atenção àquele besteirol que não acrescenta nada. Não que besteiróis não vendam; temos diversos filmes de besteirol no Brasil e principalmente nos Estados Unidos que arrecadam mais do que muito filme sério. O que me espanta é alguém levar este em específico a sério.

O vídeo de aproximadamente 14 minutos, que inclusive está no portal Youtube, é supostamente o trailer de um filme mais longo chamado Innocence of Muslims (que, em tradução livre, pode ser entendido como Inocência de Muçulmanos), que retrata o islã como uma religião violenta, baseada no ódio, e Maomé como um homem abobado e com sede de poder.

Não vou entrar no mérito de todas as ofensas que este vídeo faz à religião islâmica ou ao profeta Maomé, que parecem não ser poucas, principalmente se considerarmos que apenas a representação do profeta já é motivo para encrencas. Quem lembra, por exemplo, do que ocorreu com a publicação de charges de Maomé em jornais dinamarqueses em 2005 e republicados em 2008?

O que irrita, em verdade, é essa mania das religiões acharem que estão acima de tudo e de todos e quererem impor pela força e violência seus preceitos e dogmas.

Neste caso específico, se os muçulmanos querem dizer que a religião não prega o ódio e a violência, então por que estão bufando ódio e praticando violência, destruindo tudo e matando pessoas que nada têm a ver com aquela patética produção pseudo-cinematográfica?

Como dissociar esta religião do ódio e da violência se a reação ao vídeo é de puro ódio e grande violência, com ameaças expressas do líder do grupo radical libanês Hizbollah, Hassan Nasrallah, corajoso de meia pataca, registre-se, pois raramente fala em público por medo de ataques contra sua vida.

Não seria mais “religioso” manifestar sua indignação pacificamente ou rezar pedindo a Alá perdão para os pecadores?

Mas esta histeria religiosa não é privilégio dos mulçumanos. O que os judeus sofreram antes e durante a última guerra mundial, praticam de forma disfarçada agora contra os árabes, e especialmente os palestinos, desde 1948. Como disse Stéphane Hessel, no seu breve livro Indignai-vos, citando o relatório do juiz judeu sul-africano Richard Goldstone sobre a Faixa de Gaza, o exército israelense cometeu “atos comparáveis a crimes de guerra e, em certas circunstâncias, a crimes contra a humanidade”.

Por fim, a igreja católica, ao longo dos séculos, é provavelmente a campeã no quesito violência e arbitrariedade em nome da fé e da religião. Nas diversas cruzadas em nome de deus e na santa inquisição centenas de milhares de pessoas, talvez milhões, foram mortas.

Nesse diapasão parece que a religião tem sido instrumento de dominação dos crentes incautos, não sentindo nenhum remorso, seus líderes, ao longo da história, em praticar os atos mais absurdos e escabrosos para defender suas convicções, querendo tolher a liberdade alheia no rumo de suas escolhas.

Palestra "Comportamento e ética profissional"

Palestra ministrada no Ciclo de Palestra de Administração e Contabilidade da Uniasselvi Fameg, na terça-feira da semana passada.

Começando a semana com humor e música.

Só assim para aguentar a patrolada que vem por aí...

Dica do empresário Dinael Chiodini.

Quem lembra?

Para começar bem o final de semana.

Talking Heads - The lady don't mind.

2a Corrida Rústica da OAB Jaraguá do Sul

Curso de escutatória.

É muito comum ouvirmos falar de cursos de oratória. Há sempre a natural e louvável preocupação de sabermos nos comunicar, nos manifestar, de falarmos de forma que possamos ser mais bem compreendidos, com uma boa locução e bons modos de expressão. E, na dúvida, de aprendermos tudo isso através de aulas ou seminários.

E nesse mundo de abominável fast food (não só por estar em inglês, mas porque nos tolhe o sagrado tempo da refeição), do qual volta e meia também sou vítima, onde as informações são despejadas vinte e quatro horas por dia, via televisão com duzentos canais, rádios, jornais e a onipresente internet, quase todos estamos cotidianamente com pressa.

Respondemos a tudo e a todos imediatamente ou quase imediatamente, sem sequer ouvirmos adequadamente o nosso interlocutor ou mesmo o nosso próprio cérebro ou consciência. O nosso Grilo Falante anda mudo ultimamente.

Ou seja, precisamos urgentemente de cursos de escutatória. Cursos de oratória já temos aos borbotões. São necessários, agora, de meticulosos cursos de escutatória. Temos que aprender ou reaprender a escutar, a ouvir, a refletir, a calar, a pensar antes de falar, antes de responder, antes de retrucar, antes de discordar, antes de reclamar.

Não estamos no velho oeste dos filmes americanos de caubóis, onde o dedo mais rápido do gatilho servia para garantir a própria sobrevivência. É preciso diminuir a velocidade, parar um pouco, saborear os próprios pensamentos. É necessário realmente entender o que nosso interlocutor quer nos dizer em vez de precipitar as respostas antes de ele terminar de falar. Pressa para que?

Afinal, que mania mais feia é essa que criamos de adivinhar o que os outros estão nos dizendo antes de terminarem de falar o que querem? E isso está contaminando as crianças, os adolescentes e os jovens. Nas salas de aula se percebe isso muito claramente. O que são esses alunos impertinentes que concluem as falas dos professores de forma precipitada normalmente errando o raciocínio? E que simplesmente não sabem o que responder quando são verdadeiramente indagados?

Cursos de escutatória, por favor!

Não quero aqui dizer que temos que ser lerdos. Gente lerda é igualmente irritante. E muito menos que os alunos não questionem! Nosso raciocínio e nosso pensamento têm que ser rápidos. Isso se alcança com leituras, exercícios, palavras cruzadas, sudokus, quebras de rotinas, diversão e ócio. Porém, não significa que não devemos respeitar o que os outros falam. Sim, porque quando precipitamos as respostas, falamos sem pensar ou refletir, estamos simplesmente desrespeitando as pessoas que nos dirigem a palavra e de nós querem alguma resposta coerente e pensada. Até repensada, se for necessário. Ninguém precisa ter respostas instantâneas o tempo todo. Até porque pessoas cheias de certeza, e imediata certeza, sempre me trouxeram preocupação.

Voltando ao velho Ernesto Sabato, lembro que não praticamos mais a arte de contemplar, de passear sem pressa. Pego-me surpreso quando estou de carona no carro dos outros passando pelos lugares que normalmente passo dirigindo. Quantas coisas não vejo. Belas ou feias; comuns ou diferentes; tudo acaba me surpreendendo porque percebo que não consigo enxergar quando estou dirigindo, normalmente estressado com a minha pressa ou com a pressa dos outros.

Parabens, bem!!!

Um dia muito especial pra você!!

Jfqtah? Mais que ontem...

É hoje a palestra.

Começando bem a semana.

Essa música tem um quê de alguma coisa dos anos 80...

Bradesco escapa de indenização trilionária.

Dica do estudante de Direito Iloi Junior:

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou ontem uma decisão que condenava o Bradesco a pagar indenização de 1,4 trilhão de reais a um correntista que teve 4.505,30 reais desviados da sua conta em 1994. Procurado por EXAME.com, o banco afirmou que não comenta assuntos que estão correndo na Justiça.

Na época, Walter Vital Bandeira de Mello entrou com uma ação pedindo reparação de danos. A retirada do dinheiro teria acontecido depois de o aposentado ter sido abordado por um rapaz oferecendo ajuda, dentro da sua agência bancária. A Justiça determinou a devolução da quantia com correção monetária e juros no mesmo percentual que seria cobrado caso o cliente ficasse com a conta no vermelho e caísse no cheque especial. O Bradesco recorreu, mas a decisão foi mantida.

A lógica de fazer o banco arcar com sua própria política fez o montante devido crescer astronomicamente: com o processo se arrastando na Justiça, a conta chegou a 700.000 reais apenas quatro anos depois do ocorrido, pulando para 9 milhões em 2000 e incríveis 1,4 trilhão de reais em 2012.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu anular o pagamento por considerar que a chamada capitalização anual dos juros - ou a cobrança dos famosos "juros sobre juros" – teria acarretado uma pena extorsiva. Agora, serão acrescidos juros simples sobre o valor extraviado do aposentado, que já faleceu. O beneficiário será seu filho, Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello. A soma final ainda não foi definida.

No julgamento de ontem, o desembargador Cláudio de Mello Tavares reconheceu que os bancos adotam o cálculo de juros compostos, mas afirmou que a prática seria lamentável, pois penalizaria os consumidores que não batem à porta do Judiciário para questionar a cobrança abusiva. "É surrealista que uma conta de 4.505 reais hoje bata à porta de 1 trilhão. Seria aplicar a lei de Talião. Nós vamos ratificar esta ilegalidade? Claro que não", afirmou.

Fonte: Portal Exame.com.

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A velha história de um peso e duas medidas... Por que juros extorsivos valem para o pobre consumidor e não valem para o rico banco? Não é bem disso que se fala quando se aprende que se deve dar tratamento desigual aos desiguais...

Do direito de morrer.

Para começarmos nossa conversa de hoje a compreensão de dois termos é importante: eutanásia e ortotanásia. A primeira é a prática para abreviar a vida de um paciente terminal. Difere da ortotanásia porque esta é a não interferência médica para permitir que o paciente morra com a evolução natural da doença. Ou seja, quando se deixa de utilizar meios científicos ou tecnológicos para prorrogar a vida de um paciente desenganado.

Em outras palavras, na eutanásia o médico adota medidas que aceleram o óbito enquanto na ortotanásia o médico não aplica tratamentos que possivelmente não resolveriam o problema. Enquanto aquela é considerada homicídio, esta é aceita pela comunidade médica.

Em novembro de 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução n. 1805/2006, que permite “ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal”. O Ministério Público Federal (de novo?) entrou com uma ação querendo fosse decretada a nulidade da referida resolução. Felizmente a demanda foi julgada improcedente em 2010.

O CFM agora mais uma vez evoluiu positivamente na relação médico-paciente. Com a Resolução n. 1995/2012 estabeleceu os critérios para que qualquer pessoa maior de idade e consciente possa definir junto ao seu médico quais os limites da terapia na fase terminal. Formalmente tal ajuste chama-se diretiva antecipada de vontade. Informalmente já está ficando conhecido como testamento vital.

Na decisão do paciente, com a orientação ou ajuda de seu médico, poderá constar se vai querer, entre outros exemplos, usar respirador artificial, tratamentos dolorosos ou mesmo a reanimação na ocorrência de parada cardiorrespiratória (exemplos que retirei do sítio do CFM). Segundo a resolução, essa diretiva do paciente deve ser registrada pelo médico no prontuário.

Nada mais justo do que o próprio paciente poder escolher se quer ou não prolongar sua vida, que muitas das vezes nada mais é do que prolongar seu sofrimento e, sem a menor sombra de dúvida, o sofrimento de seus familiares e amigos. E esta dor física do paciente muitas vezes é indescritível, tornando-se, em não raras situações, uma tortura psicológica para os mais próximos.

Permitir que o paciente, devidamente informado e orientado por seu médico de confiança, tome a decisão sobre seu próprio futuro quando acometido de uma doença terminal é um ato humanitário com todos. Qual, afinal, o sentido de postergar a morte com tratamentos paliativos que não salvarão o paciente, gerando, algumas vezes, apenas o prolongamento da dor?

Nesta linha de raciocínio, não consigo conceber, também, a eutanásia como homicídio. Às vezes o fluxo natural é muito lento, a dor muito severa e o sofrimento insuportável. Restringir-se à ortotanásia, nestes casos, deixando que a doença vagarosamente destrua qualquer resquício de dignidade daquele ser humano enfermo soa-me como um exercício de crueldade e sadismo.

Os passos estão sendo dados. É importante, para a evolução do próprio ser humano, que dispamo-nos de preconceitos metafísicos e aceitemos que é muito mais louvável precipitar sem sofrimento o que já está fadado a acontecer.

Funcionário da Ambev ganha indenização por festas com garotas de programa.

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) terá de indenizar um funcionário em danos morais por constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa, e por submetê-lo a situações vexatórias com o objetivo de alavancar o cumprimento de metas.

Recurso da empresa foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil em razão do assédio moral decorrente de constrangimento.

A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso, e não chegou, portanto, a julgá-lo. Assim, a decisão que condenou a Ambev em R$ 50 mil foi mantida. Segundo relatos de testemunhas, um dos gerentes de vendas tinha costume de se dirigir aos empregados de forma desrespeitosa, valendo-se de palavrões. O mesmo gerente era responsável pela presença de garotas de programa em reuniões, que apareciam nos encontros a seu convite.

Os fatos ocorreram mais de dez vezes entre os anos de 2003 e 2004. A empresa, inclusive, já havia sido coibida de adotar práticas incompatíveis com o ambiente de trabalho e chegou a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público do Trabalho. No TAC, comprometeu-se "a orientar e enfatizar seus funcionários para evitar condutas que possam de alguma forma promover desrespeito mútuo".

O autor, casado e evangélico, descreve na reclamação trabalhista que chegou a ser amarrado e obrigado a assistir filmes pornôs, e houve situação na qual uma "stripper" foi levada à sua sala para se despir. Também relata que os vendedores eram obrigados a participar de festas em chácaras, com a presença de garotas de programa utilizadas como forma de incentivo para o aumento de vendas. Afirmou que havia os funcionários que batiam as cotas de venda recebiam "vales garota de programa".

No recurso ao TST, a Ambev alegou que o valor da indenização seria desproporcional e o dano sofrido pelo empregado seria "mínimo". As alegações, todavia, não foram analisadas porque, segundo fundamentou o relator do processo, ministro Brito Pereira, as decisões apresentadas para os confrontos de teses seriam inespecíficas, e por isso o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do enunciado 296 da Súmula do TST.

Processo nº RR-3253900-09.2007.5.09.0011.

Fonte: Portal do TST.

730 dias e meio... Jfqtah?

E muita coisa boa aconteceu nesse período...

Ciclo de Palestras Unialsselvi/Fameg

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Quem somos otários?