Normativa prevê redução de até 80% nos juros e multa de mora para contribuinte que fizer esta opção
Foi aprovada a Lei Complementar nº 134/2013 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (RefisJaraguá 2013). De acordo com o Secretário Municipal da Administração e Fazenda da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Sergio Kuchenbecker, a dívida relativa aos tributos, multas administrativas e preços públicos municipais giram em torno de R$ 69 milhões atualizados.
A Lei do RefisJaraguá 2013 descreve como objetivo principal promover a regularização de créditos do município, oferecendo opções para os contribuintes inadimplentes colocarem suas contas em dia com a prefeitura jaraguaense. A proposta abrange débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2012, “inscritos ou não como dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não...”
Para incentivar o pagamento antecipado em parcela única em agosto a Secretaria Municipal da Fazenda prevê redução de até 80%”nos juros e multa de mora, dependendo da data de adesão ao programa e modalidade escolhida para o pagamento.
Os prazos de pagamento dos tributos com descontos a titulo de incentivo para o contribuinte neste projeto de lei estão fixados para ocorrer entre o dia 05 de agosto a 29 de novembro de 2013, sem possibilidade de prorrogação, no setor de Tributação da Prefeitura de Jaraguá Sul (rua Walter Marquardt, nº 1111, Rio Molha) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas. Podem ser negociados no RefisJaraguá 2013 débitos relativos a Imposto Predial e Terrritorial Urbano IPTU) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)ISSQN, Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar nº 134/2013.
O secretário Sergio Kuchenbecker voltou a afirmar que a receita proveniente do RefisJaraguá 2013 será revertida em benefícios sociais a toda comunidade do município
SERVIÇO – REFISJARAGUÁ 2013
O QUE É: uma forma dos contribuintes inadimplentes colocarem suas contas em dia com a Prefeitura de Jaraguá do Sul. Prevê, por exemplo, redução de até 80% nos juros e multa de mora para quem optar no pagamento em parcela única em agosto
QUANDO: o prazo estabelecido para a quitação começa no dia 05 de agosto e termina em 29 de novembro deste 2013, sem possibilidade de prorrogação
ONDE: O cidadão interessado em aderir ao Refis Jaraguá deve se dirigir no setor de Tributação da Prefeitura de Jaraguá Sul (rua Walter Marquardt, nº 1111, Rio Molha) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.
QUEM DEVE ADERIR: contribuintes com débitos relativos a Imposto Predial e Terrritorial Urbano IPTU) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar nº 134/2013.
PORQUE ADERIR: a receita do RefisJaraguá 2013 será revertida em benefícios sociais e obras para a própria comunidade de Jaraguá do Sul.
Mais detalhes sobre este Programa podem ser obtidos através do link “Refis 2013” localizado no menu à esquerda no portal da Prefeitura (www.jaraguadosul.sc.gov.br).
Fonte: Portal do Município de Jaraguá do Sul.
