Simulado - TED.

Final de semestre, muita gente cansada, mas a décima fase do curso de Direito da Fameg fez um excelente trabalho com o simulado do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB realizado na última quinta-feira, com três julgamentos, sustentações orais e defesas de votos. O resultado foi animador.

O evento contou, ainda, com a presença e colaboração do advogado jaraguaense, vice-presidente do TED de Joinville, fazendo as vezes do presidente do nosso TED simulado, Dr. Sávio Murillo Piazera de Azevedo, com quem os alunos aprenderam bastante.

Muito sucesso a todos os formandos, futuros advogados, delegados, promotores, magistrados.





(foto remetida pela Marciele e tirada pela Gabriela)

(Foto sem o Piske cortado - remetida pelo próprio)

Lista sêxtupla da OAB/SC.

Como apenas cinco dos 23 inscritos para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça conseguiram mais de 20 votos, entre os 39 conselheiros que participaram da escolha da lista sêxtupla, neste sábado, foi necessária uma segunda votação entre os demais participantes. O ato é inédito e dá uma resposta a quem declarava, antes da escolha, que a lista para preecnhimento da vaga pelo quinto constitucional estava previamente definida.

Lido no Blog do Azevedo.

Um dos 22 advogados inscritos na OAB-SC para  participação no processo de escolha da lista sêxtupla para nomeação do novo desembargador do Tribunal de Justiça decidiu abandonar a seleção. Declarou-se indignado com o “jogo de cartas marcadas”. O governador Leonel Pavan recebeu ontem os conselheiros para almoço na Casa da Agronômica. Segundo as versões mais correntes, Pavan nomearia o advogado já indicado pela OAB, antes da eleição da lista, e na segunda vaga seria incluído o candidato do governador.

Lido no Blog do Moacir Pereira.

É... cada um enxerga o cabelo que quiser no ovo desejado. O único fato garantido: Oscar Juvêncio Borges Neto (39 votos), Neli Lino Saibo (30 votos), Édelos Frühstück (28 votos), Anita Gomes Vieira (26 votos), João Batista Góes Ulysséa (25 votos) e José Braz da Silveira (27 votos no segundo escrutínio) compõem a lista sêxtupla, a qual foi hoje levada ao presidente do TJSC para a escolha de três nomes pelo Pleno, os quais serão enviados ao Governador do Estado, que escolherá o novo desembargador vindo das fileiras da OAB/SC. Mais informações no Portal da OAB/SC.

É amanhã - Corrida rústica da OAB.

Corrida rústica da OAB.

Atos a favor do voto consciente.

A OAB de Jaraguá do Sul está promovendo atos a favor do voto consciente e contra a corrupção eleitoral: VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS. Na quinta-feira o advogado Darwinn Harnack ministrou palestra na UNERJ/PUC a respeito do assunto. Na sexta-feira à noite os advogados, capiteneados pelo advogado Dirceu Antonio Campos, estiveram no jogo da Malwee Jaraguá divulgando e panfletando a respeito da campanha. No sábado pela manhã os trabalhos foram no centro da cidade de Guaramirim. Abaixo o restante da programação, sujeita a acréscimos. As fotos são da panfletagem no município de Guaramirim.

- 19/09 – Ação Social Weg (Arena Jaraguá). Horário: das 9h às 12h e das 13h30min às 17h

- 21/09 – Fameg e Fatej. Horário 18h30min

- 25/09 – Praça Ângelo Piazera e entroncamento das Ruas Reinoldo Rau e Procópio Gomes de Oliveira -Jaraguá do Sul. Horário: 8h30min

- 28/09 – Unerj e Jangada. Horário: 18h30min

Os advogados, estudantes e demais interessados interessados podem entrar em contato com a secretaria da Subseção (33712872) ou com o presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral da Subseção (Dirceu Antonio Campos) para maiores informações.

Combate à corrupção eleitoral.

CONVITE

A Diretoria da OAB/SC - 23ª Subseção, juntamente com a Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral, tem a honra de convidá-lo para a palestra:

“Voto não tem preço, tem consequências”

Ministrante: Dr. Márcio Luiz Fogaça Vicari (Presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB/SC e ex-juiz do TRE/SC).
Data: 08 de setembro de 2010
Local: Auditório do CPL - Rua Donaldo Gehring, 175 - Centro
Horário: 19 horas

Favor confirmar presença com Suelen ou Aline pelo telefone 47.3371-2872.

Palestras sobre saúde - HOJE.

Palestras:

- O profissional liberal, estresse e atividade física - com Gustavo Bartsch

- Dicas para uma boa corrida - com Débora Cristina Horn

É amanhã.

Contos de quinta.

Peço desculpa aos meus leitores, pois não consegui preparar um texto decente para hoje. A semana foi atribulada demais. Mas prometo que tentarei deixar tudo pronto para a próxima quinta. Para não ficar em branco, todavia, eu transcrevo parte do discurso proferido ontem no jantar em homenagem ao Dia do Advogado, ocorrido em Jaraguá do Sul.

"Boa noite a todos. Com grande alegria vejo a casa cheia nesse dia do Advogado e de homenagem à experiência dos colegas com 25 anos de carreira e inscrição na OAB.

Quero prestar minhas homenagens especiais aos advogados hoje lembrados pelos seus 25 anos de carreira e inscrição na OAB, Dra. Márcia, Dra. Aurilene, Dr. Leonel e Dr. Roberth. Todos ligados de alguma forma à minha história. O Dr. Roberth foi o presidente que me entregou minha carteira da Ordem, em uma festa do Dia do Advogado, também. A Dra. Márcia eu conheci e com quem aprendi muito na época em que estudamos juntos na nossa especialização. Ali se iniciou uma amizade que acabou se estreitando com o tempo. O Dr. Leonel, na realidade, joga menos futebol do que pensa que joga, mas como advogado é uma das referências em Direito Público na nossa região. E, por fim, a Dra. Aurilene, que foi nossa referência na última gestão, e por quem nutro uma amizade e uma admiração especiais. Era a pessoa que limitava certos ímpetos e que, ao mesmo tempo, trazia-nos soluções calcadas na sua experiência. Uma pessoa especial que, juntamente com o Dr. Leonel, como disse o Dr. Darwinn no discurso anterior, forma o Casal 20 da advocacia jaraguaense.

Bem, vou começar lembrando Shakespeare que dizia que o homem é feito da matéria dos seus sonhos. E que o humano é humano porque tem desejos.

Quem me conhece sabe que sou um sonhador irremediável. Sonho com um mundo mais justo, um mundo mais ético, um mundo mais igualitário. Às vezes me chamam de iludido. Mas continuo sonhando.

Sonhando e desejando.

E hoje é um dia que vai além dos sonhos e dos desejos. É um dia para reflexão. Nós, que abraçamos essa carreira, nós que optamos pela vida de ser advogado, devemos todos os dias, e não só hoje, refletir sobre a nossa função na sociedade e para a sociedade. Somos um dos pilares da Justiça e sabemos que sem Justiça não há democracia.

Sem justiça célere, sem justiça ética, sem justiça preocupada com os rumos da sociedade, sem justiça preocupada com a vida dos cidadãos, não há democracia. Como já dizia Voltaire, “Um direito deixado muito longe torna-se uma injustiça”. Por isso precisamos, cada vez mais, fortalecer a classe, precisamos cada vez mais nos unir para alcançarmos os resultados necessários.

Não podemos silenciar quando nossas prerrogativas são cerceadas ou limitadas; não podemos silenciar quando os processos não andam; não podemos silenciar quando percebemos desvios nos comportamentos ou nos procedimentos. Poucas coisas são mais tristes do que um ser humano acomodado. E as vestes da acomodação não combinam definitivamente com o manto sagrado da advocacia.

A humanidade evolui e os advogados e o Poder Judiciário devem acompanhar tal evolução. É mais do que uma obrigação.

Afinal, estamos entrando na era dos processos virtuais! Mas nem por isso podemos esquecer que os direitos, dilemas e problemas dos nossos clientes, dos jurisdicionados, são bem reais, podem ser bem dolorosos e são por demais importantes para cada um deles.

Precisamos mais do que isso.

Precisamos, nós advogados, esquecer das vaidades pessoais e egoístas e pensar mais no grupo, para que possamos valorizar a advocacia em si. Repito, para uma Justiça verdadeira é necessário uma advocacia forte. E advocacia forte se consegue com advogados fortes e independentes. Advogados estudiosos. Advogados cônscios de seus deveres, direitos e prerrogativas. Advogados dedicados e comprometidos com a busca do melhor pra sociedade. Não podemos ser como aqueles insetos que ficam enfeitiçados pela luz e não sabem o que fazem voando a sua volta. Estamos aqui para melhorar a sociedade, para trabalhar na construção de uma sociedade, como eu disse antes, mais justa e igualitária.

Por isso essa gestão se empenha em trazer os novos advogados para dentro da OAB, insiste na formação profissional contínua e na preocupação com a ética em todos os aspectos, valoriza os advogados que tem experiência para compartilhar, defende os advogados contra arbitrariedades, procura as soluções possíveis para os problemas diariamente enfrentados, e busca levar à sociedade trabalhos comunitários que contribuam para o conhecimento e aprimoramento dos cidadãos. Seja com os nossos projetos como o OAB nos Bairros e OAB vai à Escola, seja com a preocupação diuturna e o empenho das nossas diversas comissões.

É a contribuição da OAB e deve ser a contribuição dos advogados. Não partilhar do que entendemos errado, não sermos coniventes e não silenciarmos. O dia é de comemoração, mas a luta é contínua.

Gosto e tenho orgulho de ser advogado. Não consigo me ver atuando em outra seara. Por isso quero o melhor para OAB, o melhor para a Advocacia, o melhor para os Advogados. Quero que minha filhasinta orgulho de ter um pai advogado, que dorme e acorda com a consciência tranquila, assim como tem orgulho a Bárbara e o Emílio, filhos do nosso Casal 20, Drs. Aurilene e Leonel. Se trabalharmos unidos conseguiremos, não tenho dúvidas. E todos os filhos de advogados, os pais, os maridos, as esposas, poderão ter orgulho de seus entes advogados.

Parabéns a todos os advogados que honram o juramento que fizeram ao receber suas carteiras profissionais.

Obrigado."

1ª Festa da OAB - Jaraguá do Sul

Subseção de Jaraguá do Sul da OAB/SC cria Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral.

Abaixo a rápida entrevista sobre a criação da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral da Subseção de Jaraguá do Sul da OAB/SC, veiculada no Jornal do Almoço de hoje - 20.07.2010 (para ver diretamente a entrevista adiante até 5min30s do bloco):



Fonte: ClickRBS

Reunião com o Presidente do TJSC.

Ontem à tarde, dia 01.07, em reunião com o Presidente do TJSC, Desembargador José Trindade dos Santos, na companhia do Presidente da OAB/SC, Dr. Paulo Roberto de Borba, e do vice-presidente, Dr. Márcio Vicari, reiterei os pedidos decorrentes da situação precária que enfrentamos nas comarcas de Jaraguá do Sul e Guaramirim.
Com os já conhecidos argumentos de falta de pessoal, sejam serventuários, sejam magistrados, a solução acaba não sendo imediata.

Entretanto, houve o expresso comprometimento da efetiva instalação do Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Jaraguá do Sul até setembro do corrente ano (com um magistrado apenas para esta vara), assim como a transferência de um novo magistrado substituto colaborador para as Comarcas de Jaraguá do Sul e Guaramirim até agosto próximo. Quanto às condições do fórum de Jaraguá do Sul, foi-me esclarecido que já está em andamento o estudo para a construção de uma torre atrás do atual prédio, com quatro andares, e para as reformas internas necessárias. Também já estão adiantadas as conversações com o MPSC a respeito da transferência dos Promotores de Justiça para outro prédio, em terreno doado pela Administração Pública Municipal.

As demais reivindicações (mais magistrados colaboradores, aumento do número de servidores concursados, formalização do Juizado Especial de Guaramirim, estudos para criação de novas varas em Jaraguá do Sul e Guaramirim) serão processadas e analisadas.

O que você tem a ver com a corrupção? - Convite.

Hoje, em Jaraguá do Sul, no Shopping Breithaupt, por iniciativa da Comissão da Cidadania da Subseção de Jaraguá do Sul da OAB/SC, presidida pelo advogado Darwinn Harnarck, iniciará a exposição da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", belíssimo trabalho de conscientização desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Prestigie, informe-se e colabore para uma país mais justo e equilibrado. Lembrando sempre que corromper não é apenas pagar propina para o político ou o funcionário público. Corromper é furar fila, enganar no troco, querer levar vantagem em qualquer coisa, inclusive nas mais míseras.

Abaixo o vídeo institucional do MPSC sobre esta campanha:

Convite Nossa Ação 2010 - CAASC

O professor Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto ministra a palestra “Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação às adoções” no dia 24 de junho (quinta-feira), em Jaraguá do Sul, no auditório do CPL, à Rua Donaldo Gehring, 175, Centro. O horário é das 19 às 22h, num total de 3 horas/aula e a taxa de participação é de R$ 25,00. Mais informações na Subseção de Jaraguá do Sul pelos telefones: (47) 3371-2872 / 3371-9004.

LXIV Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC.

Hoje e amanhã ocorrerá o LXIV Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC, em Blumenau. Neste encontro são debatidos os problemas e rumos da advocacia catarinense.

O cotidiano dos advogados e da advocacia estão exigindo uma preocupação dos dirigentes da OAB, como órgão de classe, em decorrência tanto das infrações éticas quanto do exercício ilegal da profissão por pessoas inaptas e irresponsáveis que acabam causando prejuízos normalmente às pessoas simples ou ingênuas.

Há, também, crescente preocupação quanto ao aprimoramento dos profissionais na ativa, à preparação dos estudantes de Direito para os exames da OAB, aos sistemas de processos eletrônicos e certificação digital e ao combate à corrupção e à impunidade. Todas estas matérias estão previstas para a pauta deste Colégio, além das proposições dos presidentes e da palavra livre.

Além do Colégio de Presidentes de Subseção haverá, ainda, o Colégio de Delegados e Coordenadores da CAASC (Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina), braço social da OAB/SC.

Que sejam profícuos os trabalhos.

STJ tranca ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que o MPF não poderia estender as acusações, já que o magistrado ofendido representou contra o advogado apenas pelo crime de injúria. Sustentou ainda que as condutas imputadas pelo Ministério Público são atípicas, pela ausência de dolo, e que o acusado gozaria de imunidade por ter agido no exercício da advocacia. O recurso foi rejeitado.

O Conselho Federal recorreu ao STJ com os mesmos argumentos, que, desta vez, foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.

“Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação”, ressaltou em voto.

Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Lido no Portal da OAB/SC.

Comissão da Câmara autoriza exames como o da OAB para registro profissional.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a realização de exame de suficiência (teste composto por disciplinas obrigatórias presentes nos currículos de graduação) como requisito para a obtenção de registro profissional. A medida está prevista no projeto de lei 559/07, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que autoriza os conselhos das diversas áreas a exigirem tal exame, como já é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de tornar o exame obrigatório ou não caberá, de acordo com o texto, a cada conselho profissional.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a aprovação da proposta e ressaltou a importância da avaliação de suficiência como forma de aferir se o profissional recém-saído da faculdade está capacitado a ingressar no mercado de trabalho. "É mais um meio de impedir o mau profissional de exercer a atividade, beneficiando, em consequência, toda a população que necessite de seus serviços", disse.

Santiago lembrou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a ilegalidade de atos dos conselhos federais de Contabilidade e de Medicina Veterinária, que instituíram os exames de suficiência por meio de resoluções. "O entendimento do STJ é que só uma lei - como ocorre no caso da OAB - pode criar restrições ao exercício das profissões", explicou. Segundo o relator, a nova legislação acabará de vez com questionamentos dessa espécie. O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Fonte: Portal da OAB.

Polêmica à vista...

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2010.

Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 205 da Constituição Federal passa a viger acrescido
do seguinte parágrafo único:

“Art. 205. ...................................................

Parágrafo único. O diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

(Autor da emenda: Senador Geovani Borges)
Mais uma tentativa de acabar com o Exame da OAB.

Pergunta da noite.

Qual o limite ético-profissional para o preceito que determina que "É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado"?