tag:blogger.com,1999:blog-3905680049176605986.post1141348727673737220..comments2023-10-18T19:56:59.449-03:00Comments on BACAFÁ: Lei da Ficha Limpa de Jaraguá do SulRaphael Rocha Lopeshttp://www.blogger.com/profile/07370783919521319032noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3905680049176605986.post-36637258735886114732012-10-26T15:24:43.601-02:002012-10-26T15:24:43.601-02:00Interessante...
Se a Lei da Ficha Limpa (LC 135/20...Interessante...<br />Se a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) tem por fim expurgar os Poderes Executivo e Legislativo dos agentes ímprobos, porque não uma norma para coibir o acesso destes, por meio da livre nomeação, aos cargos comissionados?!<br />No meu sentir, apenas uma ressalva: emendaria para alterar a disposição tocante às condenações por improbidade administrativa com o seguinte texto: "os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgaado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena."<br />Assim entendo que evitará distorções na interpretação da norma quanto aos atos de improbidade administriva que se enquadram na Lei da Ficha Limpa. Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/01660137724037813679noreply@blogger.com